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Decretos - 8.961, de 16 .1.2017 - 8.961, de 16 .1.2017




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.961, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

Vide texto compilado

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 57 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA :

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 , poderão empenhar os valores estabelecidos no Anexo I.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c) “6 - Amortização da Dívida”;

II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo V ;

III - às despesas custeadas com receitas oriundas de doações e de convênios; e

IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 , observado o Anexo VI .

IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão sua execução condicionada aos valores constantes do Anexo I .

§ 3º O empenho das despesas relacionadas no Anexo V com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 4º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os valores constantes do Anexo I .

§ 5º Os órgãos, os fundos e as entidades referidos no caput deverão informar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do Siop, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela referida Secretaria, até trinta dias após a data de publicação do Decreto editado em atendimento ao disposto nos § 3º , § 5º , § 6º ou § 12 do art. 58 da Lei nº 13.408, de 2016 , as dotações orçamentárias que excederem os valores de movimentação e empenho disponibilizados na forma estabelecida neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 6º As dotações orçamentárias informadas de acordo com o disposto no § 5º poderão ser anuladas, para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 . (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 7º O disposto nos § 5º e § 6º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de Resultado Primário 6 ou 7 - “RP 6” ou “RP 7”. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 8º A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deverá informar aos respectivos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal as dotações orçamentárias que serão anuladas para abertura dos créditos referidos no § 6º, sendo facultado aos referidos órgãos solicitar a substituição dessas dotações por outras dotações orçamentárias do mesmo órgão, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento da informação, na hipótese de os referidos órgãos entenderem necessário preservá-las da anulação. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 9º A ausência de solicitação de substituição das dotações orçamentárias a que se refere o § 8º, no prazo estabelecido, implica anuência tácita do órgão setorial correspondente quanto à possibilidade de anulação das dotações informadas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2017, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os valores constantes do Anexo II .

§ 1º O pagamento referente às dotações relacionadas no § 1º do art. 1º não se inclui nos valores a que se refere o caput .

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput , serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no Siafi em 2016 e 2017, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2017;

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do Siafi - Intra-Siafi emitidas em 2017;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no Siafi;

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 6º ;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que deverá ser a mesma data de contabilização no Siafi; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3º Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4º O pagamento dos restos a pagar, incluídos nos valores de que trata o caput , deverá enquadrar-se adicionalmente nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV , respectivamente.

§ 5º Os cronogramas referidos no § 4º poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

§ 6º O fluxo de pagamento de que trata o Anexo XII poderá ser alterado por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

Art. 3º Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II , as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou a devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput .

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 3º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os valores autorizados para pagamento à conta das fontes de recursos 150 e 250, e suas correspondentes de exercícios anteriores, definidos no detalhamento de que trata o inciso III do caput do art. 7º.

Art. 4º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 5º Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput deverão ser registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 7º Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, permitida a delegação:

I - alterar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II;

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até o montante de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) e de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), respectivamente, para cada Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até o montante de R$ 4.854.584.794,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais) e de R$ 4.624.365.794,00 (quatro bilhões, seiscentos e vinte de quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais), respectivamente, para cada Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 2.185.862.735,00 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais) e de R$ 6.815.514.000,00 (seis bilhões, oitocentos e quinze milhões, quinhentos e catorze mil reais) , respectivamente para cada Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.113, de 2017)

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 11.776.349.509,00 (onze bilhões, setecentos e setenta e seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e nove reais) e de R$ 15.355.402.000,00 (quinze bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e dois mil reais), respectivamente, para cada Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 3.701.924.231,00 (três bilhões, setecentos e um milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e um reais) e de R$ 7.626.830.000,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e seis milhões, oitocentos e trinta mil reais), respectivamente, para cada Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 1.332.353.310,00 (um bilhão, trezentos e trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e dez reais) e de R$ 371.913.000,00 (trezentos e setenta e um milhões, novecentos e treze mil reais), respectivamente, para cada Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

II - proceder ao remanejamento dos valores de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II ;

III - detalhar os valores constantes dos Anexos I e II e ajustar os referidos detalhamentos; e

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

§ 1º A alteração e o remanejamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso III do caput .

§ 1º A ampliação e o remanejamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido a que se refere o inciso III do caput . (Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 2º No remanejamento a que se referem o inciso II do caput e o § 1º, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 54 da Lei nº 13.408, de 2016 .

§ 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2018, os valores finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I . (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

Art. 8º As metas quadrimestrais para o superávit primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 , constam do Anexo X .

Art. 9º Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167, caput , inciso II, da Constituição , e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os valores e os cronogramas estabelecidos.

Art. 9º -A. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 8 de dezembro de 2017. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.408, de 2016 , e às decorrentes da abertura e da reabertura de créditos extraordinários. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

Art. 10. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , da Lei nº 13.408, de 2016 , esta, em particular, quanto aos art. 121 e art. 145, caput e § 1º, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .

Art. 11. Ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 12. Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda deverão adotar as providências necessárias:

I - à execução do disposto neste Decreto;

II - à compatibilização das dotações constantes da Lei nº 13.414, de 2017 , aos limites para as despesas primárias calculados na forma do inciso I do § 1º e do § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , sem prejuízo da observância ao disposto no art. 110, caput, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , podendo, para tanto, bloquear as dotações orçamentárias e/ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; e

III - para coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem suficiente disponibilidade financeira no final do exercício, podendo, para tanto, bloquear as dotações orçamentárias e/ou impedir a emissão de empenhos nas respectivas fontes.

Art. 13. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII , VIII e IX , contendo:

I - Anexo VII - Previsão da Receita do Governo Central - 2017 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 ;

II - Anexo VIII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2017 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 ; e

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2017, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 .

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2017

ANEXO I

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Emendas Impositivas

Órgãos

PAC

Obrigatórias

Individuais (RP 6)

de Bancada (RP 7)

Demais

Total

I - VALORES ATÉ JANEIRO

20000

Presidência da República

2.456.190

606.580.648

0

0

127.267.387

736.304.226

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

351.115.191

103.552.151

454.667.342

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

42.739.088

160.099.776

282.544.578

485.383.442

25000

Ministério da Fazenda

0

453.218.241

233.333.848

686.552.089

26000

Ministério da Educação

51.222.222

9.174.477.262

1.424.750.106

10.650.449.590

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

30.662.868

56.923.306

87.586.174

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

0

322.075.022

199.379.130

521.454.152

32000

Ministério de Minas e Energia

8.562.076

77.048.268

31.398.029

117.008.373

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

527.814.264

92.663.105

620.477.369

36000

Ministério da Saúde

48.463.889

79.535.569.672

1.054.315.234

80.638.348.795

37000

Min. da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

0

19.849.848

4.877.492

24.727.340

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

760.436.643

337.636.276

116.639.452

1.214.712.372

40000

Ministério do Trabalho

0

88.027.119

44.484.137

132.511.256

42000

Ministério da Cultura

13.916.219

35.877.456

42.269.247

92.062.922

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

66.785.736

53.597.313

120.383.049

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

3.932.571

433.612.845

107.362.283

544.907.699

51000

Ministério do Esporte

11.105.247

65.138.863

44.281.359

120.525.469

52000

Ministério da Defesa

360.188.507

6.930.500.048

492.738.722

7.783.427.276

53000

Ministério da Integração Nacional

163.804.061

59.277.136

73.164.592

296.245.788

54000

Ministério do Turismo

0

4.268.520

26.049.885

30.318.405

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

13.815.582

30.188.682.096

267.482.563

30.469.980.241

56000

Ministério das Cidades

581.146.468

83.556.358

82.712.387

747.415.213

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

124.416

264.939

389.355

63000

Advocacia-Geral da União

0

67.798.680

25.468.006

93.266.686

71000

Encargos Financeiros da União

4.444.444

0

194.062.010

198.506.454

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

0

131.655.984

678.798

132.334.782

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

48.739.167

48.739.167

Reserva para Emendas Impositivas Individuais (RP 6)

502.691.199

502.691.199

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada (RP 7)

337.020.184

337.020.184

TOTAL ATÉ JANEIRO

2.066.233.207

129.751.452.593

502.691.199

337.020.184

5.230.999.224

137.888.396.408

R$ 1,00

Emendas Impositivas

Órgãos

PAC

Obrigatórias

Individuais (RP 6)

de Bancada (RP 7)

Demais

Total

II - VALORES ATÉ FEVEREIRO

20000

Presidência da República

4.912.381

606.580.648

254.534.774

866.027.803

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

351.115.191

207.104.303

558.219.494

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

85.478.176

160.099.776

565.089.157

810.667.108

25000

Ministério da Fazenda

0

453.218.241

466.667.696

919.885.937

26000

Ministério da Educação

102.444.444

9.174.477.262

2.849.500.212

12.126.421.919

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

30.662.868

113.846.612

144.509.480

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

0

322.075.022

398.758.260

720.833.282

32000

Ministério de Minas e Energia

17.124.152

77.048.268

62.796.058

156.968.477

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

527.814.264

185.326.210

713.140.474

36000

Ministério da Saúde

96.927.778

79.535.569.672

2.108.630.467

81.741.127.917

37000

Min. da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

0

19.849.848

9.754.984

29.604.832

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.520.873.287

337.636.276

233.278.904

2.091.788.467

40000

Ministério do Trabalho

0

88.027.119

88.968.274

176.995.393

42000

Ministério da Cultura

27.832.439

35.877.456

84.538.494

148.248.388

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

66.785.736

107.194.625

173.980.361

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

7.865.142

433.612.845

214.724.565

656.202.552

51000

Ministério do Esporte

22.210.493

65.138.863

88.562.718

175.912.074

52000

Ministério da Defesa

720.377.014

6.930.500.048

985.477.443

8.636.354.505

53000

Ministério da Integração Nacional

327.608.121

59.277.136

146.329.184

533.214.441

54000

Ministério do Turismo

0

4.268.520

52.099.770

56.368.290

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

27.631.164

30.188.682.096

534.965.126

30.751.278.386

56000

Ministério das Cidades

1.162.292.936

83.556.358

165.424.774

1.411.274.068

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

124.416

529.877

654.293

63000

Advocacia-Geral da União

0

67.798.680

50.936.012

118.734.692

71000

Encargos Financeiros da União

8.888.889

0

388.124.019

397.012.908

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

0

131.655.984

1.357.597

133.013.581

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

97.478.333

97.478.333

Reserva para Emendas Impositivas Individuais (RP 6)

1.005.382.398

1.005.382.398

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada (RP 7)

674.040.369

674.040.369

TOTAL ATÉ FEVEREIRO

4.132.466.415

129.751.452.593

1.005.382.398

674.040.369

10.461.998.448

146.025.340.223

R$ 1,00

Emendas Impositivas

Órgãos

PAC

Obrigatórias

Individuais (RP 6)

de Bancada (RP 7)

Demais

Total

III - VALORES ATÉ MARÇO

20000

Presidência da República

7.368.571

606.580.648

381.802.162

995.751.381

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

351.115.191

310.656.454

661.771.645

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

128.217.264

160.099.776

847.633.735

1.135.950.775

25000

Ministério da Fazenda

0

453.218.241

700.001.544

1.153.219.785

26000

Ministério da Educação

153.666.667

9.174.477.262

4.274.250.319

13.602.394.247

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

30.662.868

170.769.918

201.432.786

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

0

322.075.022

598.137.390

920.212.412

32000

Ministério de Minas e Energia

25.686.227

77.048.268

94.194.087

196.928.582

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

527.814.264

277.989.314

805.803.578

36000

Ministério da Saúde

145.391.667

79.535.569.672

3.162.945.701

82.843.907.040

37000

Min. da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

0

19.849.848

14.632.475

34.482.323

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

2.281.309.930

337.636.276

349.918.356

2.968.864.563

40000

Ministério do Trabalho

0

88.027.119

133.452.411

221.479.530

42000

Ministério da Cultura

41.748.658

35.877.456

126.807.740

204.433.854

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

66.785.736

160.791.938

227.577.674

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

11.797.713

433.612.845

322.086.848

767.497.406

51000

Ministério do Esporte

33.315.740

65.138.863

132.844.077

231.298.680

52000

Ministério da Defesa

1.080.565.520

6.930.500.048

1.478.216.165

9.489.281.733

53000

Ministério da Integração Nacional

491.412.182

59.277.136

219.493.776

770.183.093

54000

Ministério do Turismo

0

4.268.520

78.149.656

82.418.176

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

41.446.747

30.188.682.096

802.447.689

31.032.576.531

56000

Ministério das Cidades

1.743.439.404

83.556.358

248.137.162

2.075.132.923

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

124.416

794.816

919.232

63000

Advocacia-Geral da União

0

67.798.680

76.404.018

144.202.698

71000

Encargos Financeiros da União

13.333.333

0

582.186.029

595.519.362

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

0

131.655.984

2.036.395

133.692.379

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

146.217.500

146.217.500

Reserva para Emendas Impositivas Individuais (RP 6)

1.508.073.597

1.508.073.597

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada (RP 7)

1.011.060.553

1.011.060.553

TOTAL ATÉ MARÇO

6.198.699.622

129.751.452.593

1.508.073.597

1.011.060.553

15.692.997.672

154.162.284.038

R$ 1,00

Emendas Impositivas

Órgãos

PAC

Obrigatórias

Individuais (RP 6)

de Bancada (RP 7)

Demais

Total

IV - VALORES ATÉ DEZEMBRO

20000

Presidência da República

44.211.426

606.580.648

136.693.772

(*)68.000.000

2.290.812.970

3.146.298.816

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

351.115.191

362.851.686

491.716.388

1.863.938.723

3.069.621.988

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

769.303.582

160.099.776

37.949.537

0

5.085.802.409

6.053.155.304

25000

Ministério da Fazenda

0

453.218.241

0

0

4.200.009.263

4.653.227.504

26000

Ministério da Educação

922.000.000

9.174.477.262

345.970.720

374.686.554

25.645.501.911

36.462.636.447

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

30.662.868

10.059.769

0

1.024.619.506

1.065.342.143

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

0

322.075.022

166.624.008

538.746.220

3.588.824.341

4.616.269.591

32000

Ministério de Minas e Energia

154.117.364

77.048.268

500.000

0

565.164.521

796.830.153

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

527.814.264

209.769

0

1.667.935.886

2.195.959.919

36000

Ministério da Saúde

872.350.000

79.535.569.672

4.820.252.421

1.587.432.498

18.977.674.207

105.793.278.798

37000

Min. da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

0

19.849.848

300.000

0

87.794.852

107.944.700

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

13.687.859.582

337.636.276

3.290.231

915.046.219

2.099.510.138

17.043.342.446

40000

Ministério do Trabalho

0

88.027.119

13.321.906

0

800.714.463

902.063.488

42000

Ministério da Cultura

250.491.948

35.877.456

82.555.955

0

760.846.442

1.129.771.801

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

66.785.736

12.917.638

0

964.751.629

1.044.455.003

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

70.786.277

433.612.845

0

0

1.932.521.088

2.436.920.210

51000

Ministério do Esporte

199.894.438

65.138.863

381.314.135

0

797.064.461

1.443.411.897

52000

Ministério da Defesa

6.483.393.122

6.930.500.048

264.185.413

0

8.869.296.988

22.547.375.571

53000

Ministério da Integração Nacional

2.948.473.090

59.277.136

506.652.434

1.341.989.220

1.316.962.654

6.173.354.534

54000

Ministério do Turismo

0

4.268.520

264.578.637

0

468.897.933

737.745.090

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

248.680.480

30.188.682.096

103.218.655

0

4.814.686.132

35.355.267.363

56000

Ministério das Cidades

10.460.636.423

83.556.358

1.534.994.897

748.746.220

1.488.822.969

14.316.756.867

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

124.416

0

0

4.768.895

4.893.311

63000

Advocacia-Geral da União

0

67.798.680

0

0

458.424.109

526.222.789

71000

Encargos Financeiros da União

80.000.000

0

0

0

3.493.116.173

3.573.116.173

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

0

131.655.984

0

0

12.218.370

143.874.354

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

0

877.305.001

877.305.001

TOTAL ATÉ DEZEMBRO

37.192.197.732

129.751.452.593

9.048.441.583

6.066.363.319

94.157.986.034

276.216.441.261

(*) Emenda de Bancada Estadual apresentada na Unidade Orçamentária 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto n º 8.872, de 10 de outubro de 2016 .

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Demais

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

32.000.000

0

0

1.235.396.913

1.267.396.913

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

0

0

853.263.670

853.263.670

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

447.000.000

0

0

2.828.657.296

3.275.657.296

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

2.387.395.685

2.387.395.685

26000

Ministério da Educação

697.000.000

0

0

21.562.275.911

22.259.275.911

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

0

0

560.770.563

560.770.563

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

0

0

0

2.171.506.798

2.171.506.798

32000

Ministério de Minas e Energia

91.000.000

0

0

310.880.866

401.880.866

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

944.942.065

944.942.065

36000

Ministério da Saúde

872.350.000

0

0

22.268.914.207

23.141.264.207

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

0

0

0

50.095.743

50.095.743

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

9.955.000.000

0

0

701.355.922

10.656.355.922

40000

Ministério do Trabalho

0

0

0

444.792.094

444.792.094

42000

Ministério da Cultura

174.000.000

0

0

412.038.501

586.038.501

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

0

0

446.504.559

446.504.559

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

41.000.000

0

0

1.319.543.533

1.360.543.533

51000

Ministério do Esporte

108.000.000

0

0

371.973.262

479.973.262

52000

Ministério da Defesa

4.672.000.000

0

0

4.922.255.598

9.594.255.598

53000

Ministério da Integração Nacional

2.007.000.000

0

0

455.099.628

2.462.099.628

54000

Ministério do Turismo

0

0

0

147.256.416

147.256.416

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

134.000.000

0

0

2.676.220.207

2.810.220.207

56000

Ministério das Cidades

7.425.000.000

0

0

351.920.385

7.776.920.385

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.721.131

2.721.131

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

250.164.797

250.164.797

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

0

1.793.061.173

1.793.061.173

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

0

0

0

6.971.802

6.971.802

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

497.737.234

497.737.234

Reserva para Emendas Impositivas Individuais

0

6.369.434.571

0

0

6.369.434.571

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

0

3.202.391.382

0

3.202.391.382

TOTAL

26.655.350.000

6.369.434.571

3.202.391.382

69.973.715.957

106.200.891.910

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017))

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Demais

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

32.000.000

0

0

1.235.396.913

1.267.396.913

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

0

0

853.263.670

853.263.670

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

447.000.000

0

0

2.828.657.296

3.275.657.296

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

2.387.395.685

2.387.395.685

26000

Ministério da Educação

697.000.000

0

0

21.562.275.911

22.259.275.911

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

0

0

560.770.563

560.770.563

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

0

0

0

2.171.506.798

2.171.506.798

32000

Ministério de Minas e Energia

91.000.000

0

0

310.880.866

401.880.866

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

944.942.065

944.942.065

36000

Ministério da Saúde

872.350.000

0

0

22.268.914.207

23.141.264.207

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

0

0

0

50.095.743

50.095.743

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

9.955.000.000

0

0

701.355.922

10.656.355.922

40000

Ministério do Trabalho

0

0

0

444.792.094

444.792.094

42000

Ministério da Cultura

174.000.000

0

0

412.038.501

586.038.501

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

0

0

446.504.559

446.504.559

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

41.000.000

0

0

1.319.543.533

1.360.543.533

51000

Ministério do Esporte

108.000.000

0

0

371.973.262

479.973.262

52000

Ministério da Defesa

4.672.000.000

0

0

4.922.255.598

9.594.255.598

53000

Ministério da Integração Nacional

2.007.000.000

0

0

455.099.628

2.462.099.628

54000

Ministério do Turismo

0

0

0

147.256.416

147.256.416

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

134.000.000

0

0

2.676.220.207

2.810.220.207

56000

Ministério das Cidades

7.425.000.000

0

0

351.920.385

7.776.920.385

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.721.131

2.721.131

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

250.164.797

250.164.797

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

0

1.793.061.173

1.793.061.173

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

0

0

0

6.971.802

6.971.802

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

497.737.234

497.737.234

Reserva para Emendas Impositivas Individuais

0

6.369.434.571

0

0

6.369.434.571

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

0

3.202.391.382

0

3.202.391.382

TOTAL

26.655.350.000

6.369.434.571

3.202.391.382

69.973.715.957

106.200.891.910

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 9.113, de 2017)

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Demais

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

7.300.000

80.958.336

34.442.426

1.376.050.142

1.498.750.904

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

217.023.718

276.589.662

897.901.436

1.391.514.816

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

343.400.000

16.058.619

0

2.858.082.446

3.217.541.065

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

2.737.395.685

2.737.395.685

26000

Ministério da Educação

147.000.000

154.038.585

160.750.125

21.570.075.911

22.031.864.621

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

5.886.265

0

603.297.544

609.183.809

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

0

90.478.804

242.487.960

2.460.447.050

2.793.413.814

32000

Ministério de Minas e Energia

26.800.000

500.000

0

378.880.866

406.180.866

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

944.942.065

944.942.065

36000

Ministério da Saúde

872.350.000

3.501.821.791

863.081.039

24.268.914.207

29.506.167.037

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

0

0

0

71.095.743

71.095.743

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

9.205.300.000

0

404.440.110

783.055.922

10.392.796.032

40000

Ministério do Trabalho

0

6.214.539

0

444.792.094

451.006.633

42000

Ministério da Cultura

56.700.000

39.006.224

0

437.138.501

532.844.725

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

4.571.268

0

606.504.559

611.075.827

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

8.700.000

0

0

1.319.543.533

1.328.243.533

51000

Ministério do Esporte

23.520.000

243.867.823

0

408.223.262

675.611.085

52000

Ministério da Defesa

3.314.000.000

167.537.700

0

5.010.255.598

8.491.793.298

53000

Ministério da Integração Nacional

1.649.494.906

338.844.862

711.615.054

1.381.457.243

4.081.412.065

54000

Ministério do Turismo

0

155.727.091

0

211.106.416

366.833.507

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

28.900.000

63.405.738

0

2.669.020.207

2.761.325.945

56000

Ministério das Cidades

4.002.600.000

1.025.444.581

379.244.652

388.920.385

5.796.209.618

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.721.131

2.721.131

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

350.164.797

350.164.797

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

0

1.690.675.662

1.690.675.662

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

0

0

0

6.971.802

6.971.802

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

497.737.234

497.737.234

TOTAL

19.686.064.906

6.111.385.944

3.072.651.027

74.375.371.439

103.245.473.317

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Demais

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

7.300.000

80.958.336

38.238.829

1.407.628.694

1.534.125.859

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

217.023.718

309.451.072

991.668.621

1.518.143.411

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

343.400.000

16.058.619

0

2.918.082.446

3.277.541.065

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

2.908.595.685

2.908.595.685

26000

Ministério da Educação

147.000.000

154.038.585

171.956.592

21.570.075.911

22.043.071.088

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

5.886.265

0

629.130.359

635.016.624

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

0

90.478.804

269.422.358

2.801.848.442

3.161.749.604

32000

Ministério de Minas e Energia

26.800.000

500.000

0

408.880.866

436.180.866

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

1.097.942.065

1.097.942.065

36000

Ministério da Saúde

872.350.000

3.501.821.791

934.886.368

23.368.914.207

28.677.972.366

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

0

0

0

87.095.743

87.095.743

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

9.244.900.000

0

490.275.725

783.055.922

10.518.231.647

40000

Ministério do Trabalho

0

6.214.539

0

524.792.094

531.006.633

42000

Ministério da Cultura

56.700.000

39.006.224

0

437.138.501

532.844.725

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

4.571.268

0

606.504.559

611.075.827

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

8.700.000

0

0

1.317.732.402

1.326.432.402

51000

Ministério do Esporte

23.520.000

243.867.823

0

423.823.262

691.211.085

52000

Ministério da Defesa

3.314.000.000

167.537.700

0

5.370.255.598

8.851.793.298

53000

Ministério da Integração Nacional

1.649.494.906

338.844.862

776.152.804

1.599.298.957

4.363.791.529

54000

Ministério do Turismo

0

155.727.091

0

236.106.416

391.833.507

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

28.900.000

63.405.738

0

2.852.520.207

2.944.825.945

56000

Ministério das Cidades

4.002.600.000

1.025.444.581

421.046.749

452.920.385

5.902.011.715

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.721.131

2.721.131

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

370.164.797

370.164.797

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

0

2.719.175.662

2.719.175.662

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

0

0

0

12.629.501

12.629.501

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

494.195.520

494.195.520

Reserva para Emendas Impositivas Individuais (RP 6)

673.819.471

673.819.471

TOTAL

19.725.664.906

6.785.205.415

3.411.430.497

76.392.897.951

106.315.198.769

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

R$ 1,00

Demais

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

27.300.000

92.562.468

26.000.000

1.886.918.809

2.032.781.277

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

238.097.802

311.901.650

1.291.269.746

1.841.269.198

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

495.400.000

19.521.984

0

3.574.682.446

4.089.604.430

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

3.618.495.685

3.618.495.685

26000

Ministério da Educação

227.000.000

196.608.780

167.644.681

22.347.575.911

22.938.829.372

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

13.711.749

0

878.430.359

892.142.108

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

0

95.433.737

262.644.849

3.307.349.897

3.665.428.483

32000

Ministério de Minas e Energia

36.800.000

0

0

468.880.866

505.680.866

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

42.801

0

1.337.942.065

1.337.984.866

36000

Ministério da Saúde

872.350.000

3.823.156.747

953.449.322

23.368.914.207

29.017.870.276

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

0

0

0

87.095.743

87.095.743

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

11.166.900.000

740.231

473.272.170

863.055.922

12.503.968.323

40000

Ministério do Trabalho

0

5.934.538

0

630.192.094

636.126.632

42000

Ministério da Cultura

116.700.000

45.967.661

0

531.138.501

693.806.162

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

6.067.638

0

725.504.559

731.572.197

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

48.700.000

0

0

1.431.240.268

1.479.940.268

51000

Ministério do Esporte

108.520.000

280.452.557

0

593.823.262

982.795.819

52000

Ministério da Defesa

4.914.000.000

188.686.182

0

6.962.305.598

12.064.991.780

53000

Ministério da Integração Nacional

2.472.031.649

374.488.471

795.471.076

1.978.798.957

5.620.790.153

54000

Ministério do Turismo

0

178.670.783

0

456.406.180

635.076.963

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

28.900.000

64.282.913

0

4.752.520.207

4.845.703.120

56000

Ministério das Cidades

5.502.600.000

1.154.618.588

421.046.749

598.820.385

7.677.085.722

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.721.131

2.721.131

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

445.364.797

445.364.797

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

0

2.003.073.845

2.003.073.845

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

0

0

0

12.629.501

12.629.501

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

848.605.001

848.605.001

Reserva para Emendas Impositivas Individuais

401.062.532

401.062.532

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

198.547.162

198.547.162

TOTAL

26.017.201.649

7.180.108.162

3.609.977.659

85.003.755.940

121.811.043.410

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Demais

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

27.211.426

92.562.468

26.000.000

2.017.818.809

2.163.592.703

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

238.097.802

335.752.242

1.467.169.746

2.041.019.790

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

545.400.000

19.521.984

0

3.974.682.446

4.539.604.430

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

3.705.095.685

3.705.095.685

26000

Ministério da Educação

227.000.000

196.608.780

171.386.973

22.761.388.524

23.356.384.277

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

13.711.749

0

884.030.359

897.742.108

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

0

95.433.737

270.675.483

4.216.419.026

4.582.528.246

32000

Ministério de Minas e Energia

36.800.000

0

0

488.580.866

525.380.866

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

42.801

0

1.337.942.065

1.337.984.866

36000

Ministério da Saúde

790.738.380

3.823.156.747

1.020.852.425

23.368.914.207

29.003.661.759

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

0

0

0

87.095.743

87.095.743

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

12.366.900.000

740.231

499.507.291

923.055.922

13.790.203.444

40000

Ministério do Trabalho

0

5.934.538

0

685.999.634

691.934.172

42000

Ministério da Cultura

118.926.468

45.967.661

0

541.438.501

706.332.630

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

6.067.638

0

725.504.559

731.572.197

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

48.700.000

0

0

1.380.640.268

1.429.340.268

51000

Ministério do Esporte

108.520.000

280.452.557

0

846.823.262

1.235.795.819

52000

Ministério da Defesa

5.395.844.989

188.686.182

0

7.444.646.795

13.029.177.966

53000

Ministério da Integração Nacional

2.728.238.586

374.488.471

840.251.339

2.289.107.220

6.232.085.616

54000

Ministério do Turismo

0

178.670.783

0

631.406.180

810.076.963

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

28.900.000

64.282.913

0

4.757.220.207

4.850.403.120

56000

Ministério das Cidades

5.758.533.842

1.154.618.588

445.551.906

617.320.385

7.976.024.721

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.721.131

2.721.131

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

445.364.797

445.364.797

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

0

3.237.218.306

3.237.218.306

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

0

0

0

12.629.501

12.629.501

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

903.987.388

903.987.388

Reserva para Emendas Impositivas Individuais

663.945.137

663.945.137

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

132.170.757

132.170.757

TOTAL

28.181.713.691

7.442.990.767

3.742.148.415

89.754.221.529

129.121.074.402

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

JAN

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

193.160

386.320

579.480

837.026

1.094.572

1.352.118

1.609.664

1.867.210

2.124.756

2.382.302

2.639.848

2.897.394

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

147.670

295.340

443.010

639.904

836.798

1.033.692

1.230.586

1.427.480

1.624.374

1.821.268

2.018.162

2.215.054

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

349.727

699.454

1.049.181

1.515.483

1.981.785

2.448.087

2.914.389

3.380.691

3.846.993

4.313.295

4.779.597

5.245.902

25000

Ministério da Fazenda

310.215

620.430

930.645

1.344.265

1.757.885

2.171.505

2.585.125

2.998.745

3.412.365

3.825.985

4.239.605

4.653.228

26000

Ministério da Educação

2.321.332

4.642.664

6.963.996

10.059.105

13.154.214

16.249.323

19.344.432

22.439.541

25.534.650

28.629.759

31.724.868

34.819.979

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

70.352

140.704

211.056

304.859

398.662

492.465

586.268

680.071

773.874

867.677

961.480

1.055.282

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

260.727

521.454

782.181

1.129.816

1.477.451

1.825.086

2.172.721

2.520.356

2.867.991

3.215.626

3.563.261

3.910.899

32000

Ministério de Minas e Energia

42.814

85.628

128.442

185.528

242.614

299.700

356.786

413.872

470.958

528.044

585.130

642.213

35000

Ministério das Relações Exteriores

146.383

292.766

439.149

634.327

829.505

1.024.683

1.219.861

1.415.039

1.610.217

1.805.395

2.000.573

2.195.750

36000

Ministério da Saúde

7.567.550

15.135.100

22.702.650

31.126.049

39.549.448

47.972.847

56.396.246

64.819.645

73.243.044

81.666.443

90.089.842

98.513.244

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

7.176

14.352

21.528

31.096

40.664

50.232

59.800

69.368

78.936

88.504

98.072

107.645

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

162.476

324.952

487.428

704.063

920.698

1.137.333

1.353.968

1.570.603

1.787.238

2.003.873

2.220.508

2.437.146

40000

Ministério do Trabalho

59.249

118.498

177.747

256.746

335.745

414.744

493.743

572.742

651.741

730.740

809.739

888.742

42000

Ministério da Cultura

53.115

106.230

159.345

230.165

300.985

371.805

442.625

513.445

584.265

655.085

725.905

796.724

44000

Ministério do Meio Ambiente

68.769

137.538

206.307

297.999

389.691

481.383

573.075

664.767

756.459

848.151

939.843

1.031.537

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

106.191

212.382

318.573

546.080

773.587

1.001.094

1.228.601

1.456.108

1.683.615

1.911.122

2.138.629

2.366.134

51000

Ministério do Esporte

50.147

100.294

150.441

229.526

308.611

387.696

466.781

545.866

624.951

704.036

783.121

862.203

52000

Ministério da Defesa

1.053.320

2.106.640

3.159.960

4.564.386

5.968.812

7.373.238

8.777.664

10.182.090

11.586.516

12.990.942

14.395.368

15.799.797

53000

Ministério da Integração Nacional

278.416

356.832

435.248

539.803

644.358

748.913

853.468

958.023

1.062.578

1.167.133

1.271.688

1.376.240

54000

Ministério do Turismo

18.211

36.422

54.633

101.137

147.641

194.145

240.649

287.153

333.657

380.161

426.665

473.166

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

2.733.558

5.467.116

8.200.674

11.178.751

14.156.828

17.134.905

20.112.982

23.091.059

26.069.136

29.047.213

32.025.290

35.003.368

56000

Ministério das Cidades

48.825

97.650

146.475

304.909

463.343

621.777

780.211

938.645

1.097.079

1.255.513

1.413.947

1.572.379

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

326

652

978

1.413

1.848

2.283

2.718

3.153

3.588

4.023

4.458

4.893

63000

Advocacia-Geral da União

33.748

67.496

101.244

148.464

195.684

242.904

290.124

337.344

384.564

431.784

479.004

526.223

71000

Encargos Financeiros da União - Demais

61.018

122.036

183.054

264.412

345.770

427.128

508.486

589.844

671.202

752.560

833.918

915.280

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

111.389

222.778

334.167

482.686

631.205

779.724

928.243

1.076.762

1.225.281

1.373.800

1.522.319

1.670.838

71104

Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

60.467

120.934

181.401

262.023

342.645

423.267

503.889

584.511

665.133

745.755

826.377

906.999

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

9.592

19.184

28.776

41.565

54.354

67.143

79.932

92.721

105.510

118.299

131.088

143.874

74000

Operações Oficiais de Crédito - Demais

653

1.306

1.959

2.830

3.701

4.572

5.443

6.314

7.185

8.056

8.927

9.798

74902

Operações Oficiais de Crédito - FIES

57.834

115.668

173.502

250.614

327.726

404.838

481.950

559.062

636.174

713.286

790.398

867.507

SUBTOTAL

16.384.410

32.568.820

48.753.230

68.215.030

87.676.830

107.138.630

126.600.430

146.062.230

165.524.030

184.985.830

204.447.630

223.909.438

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

1.500.000

3.000.000

4.500.000

8.132.466

11.764.932

15.397.398

19.029.864

22.662.330

26.294.796

29.927.262

33.559.728

37.192.198

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

800.000

1.400.000

1.600.000

2.427.605

3.255.210

4.082.815

4.910.420

5.738.025

6.565.630

7.393.235

8.220.840

9.048.442

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

0

0

0

674.040

1.348.080

2.022.120

2.696.160

3.370.200

4.044.240

4.718.280

5.392.320

6.066.363

TOTAL

18.684.410

36.968.820

54.853.230

79.449.141

104.045.052

128.640.963

153.236.874

177.832.785

202.428.696

227.024.607

251.620.518

276.216.441

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

435.396

535.396

635.396

735.396

835.396

935.396

1.035.396

1.135.396

1.235.396

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

280.460

351.482

422.504

493.526

564.548

635.570

706.592

777.614

853.263

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.018.658

1.238.658

1.458.658

1.678.658

1.898.658

2.118.658

2.338.658

2.558.658

2.828.658

25000

Ministério da Fazenda

948.369

1.314.769

1.596.198

1.877.627

2.159.056

2.440.485

2.721.914

3.003.343

3.284.772

26000

Ministério da Educação

6.816.861

8.666.861

10.516.861

12.366.861

14.216.861

16.066.861

17.916.861

19.766.861

21.562.273

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

136.771

189.771

242.771

295.771

348.771

401.771

454.771

507.771

560.771

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

760.628

940.628

1.120.628

1.300.628

1.480.628

1.660.628

1.840.628

2.020.628

2.200.628

32000

Ministério de Minas e Energia

95.692

122.692

149.692

176.692

203.692

230.692

257.692

284.692

310.880

35000

Ministério das Relações Exteriores

504.864

614.864

694.864

774.864

854.864

914.864

974.864

1.034.864

1.094.864

36000

Ministério da Saúde

5.692.303

7.692.303

9.692.303

11.692.303

13.692.303

15.692.303

17.692.303

19.692.303

21.692.303

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

14.096

18.596

23.096

27.596

32.096

36.596

41.096

45.596

50.096

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

223.569

285.210

346.851

408.492

470.133

531.774

589.358

645.358

701.358

40000

Ministério do Trabalho

188.792

220.792

252.792

284.792

316.792

348.792

380.792

412.792

444.792

42000

Ministério da Cultura

156.038

188.038

220.038

252.038

284.038

316.038

348.038

380.038

412.038

44000

Ministério do Meio Ambiente

158.504

194.504

230.504

266.504

302.504

338.504

374.504

410.504

446.504

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

265.573

382.915

500.257

617.599

734.941

852.283

969.625

1.086.967

1.204.309

51000

Ministério do Esporte

143.173

171.773

200.373

228.973

257.573

286.173

314.773

343.373

371.973

52000

Ministério da Defesa

1.426.505

1.863.474

2.300.443

2.737.412

3.174.381

3.611.350

4.048.319

4.485.288

4.922.257

53000

Ministério da Integração Nacional

317.240

347.240

377.240

407.240

437.240

467.240

497.240

527.240

557.240

54000

Ministério do Turismo

67.256

77.256

87.256

97.256

107.256

117.256

127.256

137.256

147.256

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

1.196.220

1.381.220

1.566.220

1.751.220

1.936.220

2.121.220

2.306.220

2.491.220

2.676.220

56000

Ministério das Cidades

120.845

149.845

178.845

207.845

236.845

265.845

294.845

323.845

351.920

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

547

847

1.147

1.447

1.747

2.047

2.347

2.647

2.721

63000

Advocacia-Geral da União

113.965

140.465

166.965

193.465

219.965

229.462

238.959

248.456

257.953

71000

Encargos Financeiros da União – Demais

60.251

120.251

180.251

240.251

300.251

360.251

420.251

480.251

536.061

71102

Encargos Financeiros da União – MPDG

246.000

259.000

272.000

285.000

298.000

311.000

324.000

337.000

350.000

71104

Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

248.652

331.652

414.652

497.652

580.652

663.652

746.652

829.652

907.000

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

8.072

8.622

9.172

9.722

10.272

10.822

11.372

11.922

12.472

74000

Operações Oficiais de Crédito – Demais

10.000

20.000

30.000

40.000

50.000

60.000

70.000

80.000

97.737

74902

Operações Oficiais de Crédito – FIES

120.000

155.000

190.000

225.000

260.000

295.000

330.000

365.000

400.000

SUBTOTAL

21.775.300

27.984.124

34.077.977

40.171.830

46.265.683

52.322.533

58.375.326

64.426.535

70.473.715

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

7.192.556

9.885.114

12.577.673

15.270.232

17.962.791

20.655.350

22.155.350

23.655.350

25.155.350

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

1.425.785

2.043.741

2.661.697

3.279.653

3.897.609

4.515.565

5.133.521

5.751.477

6.369.435

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

1.067.459

1.334.325

1.601.191

1.868.057

2.134.923

2.401.789

2.668.655

2.935.521

3.202.391

TOTAL

31.461.100

41.247.304

50.918.538

60.589.772

70.261.006

79.895.237

88.332.852

96.768.883

105.200.891

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

435.396

535.396

635.396

735.396

835.396

935.396

1.035.396

1.135.396

1.235.396

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

280.460

351.482

422.504

493.526

564.548

635.570

706.592

777.614

853.263

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.018.658

1.238.658

1.458.658

1.678.658

1.898.658

2.118.658

2.338.658

2.558.658

2.828.658

25000

Ministério da Fazenda

948.369

1.314.769

1.596.198

1.877.627

2.159.056

2.440.485

2.721.914

3.003.343

3.284.772

26000

Ministério da Educação

6.816.861

8.666.861

10.516.861

12.366.861

14.216.861

16.066.861

17.916.861

19.766.861

21.562.273

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

136.771

189.771

242.771

295.771

348.771

401.771

454.771

507.771

560.771

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

760.628

940.628

1.120.628

1.300.628

1.480.628

1.660.628

1.840.628

2.020.628

2.200.628

32000

Ministério de Minas e Energia

95.692

122.692

149.692

176.692

203.692

230.692

257.692

284.692

310.880

35000

Ministério das Relações Exteriores

504.864

614.864

694.864

774.864

854.864

914.864

974.864

1.034.864

1.094.864

36000

Ministério da Saúde

5.692.303

7.692.303

9.692.303

11.692.303

13.692.303

15.692.303

17.692.303

19.692.303

21.692.303

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

14.096

18.596

23.096

27.596

32.096

36.596

41.096

45.596

50.096

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

223.569

285.210

346.851

408.492

470.133

531.774

589.358

645.358

701.358

40000

Ministério do Trabalho

188.792

220.792

252.792

284.792

316.792

348.792

380.792

412.792

444.792

42000

Ministério da Cultura

156.038

188.038

220.038

252.038

284.038

316.038

348.038

380.038

412.038

44000

Ministério do Meio Ambiente

158.504

194.504

230.504

266.504

302.504

338.504

374.504

410.504

446.504

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

265.573

382.915

500.257

617.599

734.941

852.283

969.625

1.086.967

1.204.309

51000

Ministério do Esporte

143.173

171.773

200.373

228.973

257.573

286.173

314.773

343.373

371.973

52000

Ministério da Defesa

1.426.505

1.863.474

2.300.443

2.737.412

3.174.381

3.611.350

4.048.319

4.485.288

4.922.257

53000

Ministério da Integração Nacional

317.240

347.240

377.240

407.240

437.240

467.240

497.240

527.240

557.240

54000

Ministério do Turismo

67.256

77.256

87.256

97.256

107.256

117.256

127.256

137.256

147.256

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

1.196.220

1.381.220

1.566.220

1.751.220

1.936.220

2.121.220

2.306.220

2.491.220

2.676.220

56000

Ministério das Cidades

120.845

149.845

178.845

207.845

236.845

265.845

294.845

323.845

351.920

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

547

847

1.147

1.447

1.747

2.047

2.347

2.647

2.721

63000

Advocacia-Geral da União

113.965

140.465

166.965

193.465

219.965

229.462

238.959

248.456

257.953

71000

Encargos Financeiros da União - Demais

60.251

120.251

180.251

240.251

300.251

360.251

420.251

480.251

536.061

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

246.000

259.000

272.000

285.000

298.000

311.000

324.000

337.000

350.000

71104

Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

248.652

331.652

414.652

497.652

580.652

663.652

746.652

829.652

907.000

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

8.072

8.622

9.172

9.722

10.272

10.822

11.372

11.922

12.472

74000

Operações Oficiais de Crédito - Demais

10.000

20.000

30.000

40.000

50.000

60.000

70.000

80.000

97.737

74902

Operações Oficiais de Crédito - FIES

120.000

155.000

190.000

225.000

260.000

295.000

330.000

365.000

400.000

SUBTOTAL

21.775.300

27.984.124

34.077.977

40.171.830

46.265.683

52.322.533

58.375.326

64.426.535

70.473.715

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

7.192.556

9.885.114

12.577.673

15.270.232

17.962.791

20.655.350

22.155.350

23.655.350

25.155.350

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

2.425.785

3.843.741

4.461.697

5.079.653

5.697.609

6.315.565

6.333.521

6.351.477

6.369.435

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

1.067.459

1.334.325

1.601.191

1.868.057

2.134.923

2.401.789

2.668.655

2.935.521

3.202.391

TOTAL

32.461.100

43.047.304

52.718.538

62.389.772

72.061.006

81.695.237

89.532.852

97.368.883

105.200.891

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

602.756

702.756

802.756

902.756

1.002.756

1.102.756

1.202.756

1.235.396

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

416.482

487.504

558.526

629.548

700.570

771.592

842.614

873.263

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.520.000

1.820.000

2.120.000

2.420.000

2.720.000

2.790.000

2.860.000

2.928.658

25000

Ministério da Fazenda

1.314.769

1.596.198

1.877.627

2.159.056

2.440.485

2.721.914

3.003.343

3.284.772

26000

Ministério da Educação

8.666.861

10.516.861

12.366.861

14.216.861

16.066.861

17.916.861

19.766.861

21.562.273

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

189.771

242.771

295.771

348.771

401.771

454.771

507.771

560.771

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

1.153.628

1.403.628

1.643.628

1.823.628

2.003.628

2.183.628

2.304.920

2.384.920

32000

Ministério de Minas e Energia

160.692

187.692

214.692

241.692

260.692

277.692

294.692

310.880

35000

Ministério das Relações Exteriores

614.864

694.864

774.864

854.864

914.864

974.864

1.034.864

1.094.864

36000

Ministério da Saúde

7.692.303

9.692.303

11.692.303

13.692.303

15.692.303

17.692.303

19.692.303

21.692.303

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

38.596

43.096

47.596

52.096

56.596

61.096

65.596

70.096

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

422.210

483.851

524.492

565.133

605.774

646.358

686.358

726.358

40000

Ministério do Trabalho

236.792

268.792

300.792

332.792

364.792

396.792

428.792

444.792

42000

Ministério da Cultura

198.038

230.038

262.038

294.038

326.038

358.038

385.038

412.038

44000

Ministério do Meio Ambiente

306.504

342.504

378.504

414.504

441.504

461.504

481.504

501.504

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

382.915

500.257

617.599

734.941

852.283

969.625

1.086.967

1.204.309

51000

Ministério do Esporte

171.773

200.373

228.973

257.573

286.173

314.773

343.373

371.973

52000

Ministério da Defesa

2.259.474

2.696.443

3.133.412

3.570.381

4.007.350

4.346.319

4.684.288

5.022.257

53000

Ministério da Integração Nacional

836.167

1.016.167

1.196.167

1.226.167

1.256.167

1.286.167

1.316.167

1.346.167

54000

Ministério do Turismo

97.256

107.256

117.256

127.256

132.256

137.256

142.256

147.256

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

1.716.220

1.986.220

2.171.220

2.356.220

2.541.220

2.626.220

2.711.220

2.796.220

56000

Ministério das Cidades

194.845

245.845

274.845

303.845

332.845

361.845

390.845

418.920

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

847

1.147

1.447

1.747

2.047

2.347

2.647

2.721

63000

Advocacia-Geral da União

190.465

216.965

243.465

269.965

279.462

288.959

298.456

307.953

71000

Encargos Financeiros da União - Demais

120.251

180.251

240.251

300.251

360.251

420.251

480.251

536.061

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

259.000

272.000

285.000

298.000

311.000

324.000

337.000

350.000

71104

Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

331.652

414.652

497.652

580.652

663.652

746.652

829.652

907.000

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

8.622

9.172

9.722

10.272

10.822

11.372

11.922

12.472

74000

Operações Oficiais de Crédito - Demais

20.000

30.000

40.000

50.000

60.000

70.000

80.000

97.737

74902

Operações Oficiais de Crédito - FIES

155.000

190.000

225.000

260.000

295.000

330.000

365.000

400.000

SUBTOTAL

30.278.753

36.779.606

43.142.459

49.295.312

55.389.162

61.045.955

66.637.456

72.003.934

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

9.785.115

13.877.674

16.470.233

19.162.792

21.855.351

22.855.352

23.855.353

24.855.350

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

3.843.741

4.461.697

5.079.653

5.697.609

6.315.565

6.333.521

6.351.477

6.537.620

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

1.334.325

1.601.191

1.868.057

2.134.923

2.401.789

2.668.655

2.935.521

3.286.950

TOTAL

45.241.934

56.720.168

66.560.402

76.290.636

85.961.867

92.903.483

99.779.807

106.683.854

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 9.113, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

902.756

1.002.756

1.102.756

1.202.756

1.235.396

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

629.548

700.570

771.592

842.614

873.263

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

2.420.000

2.720.000

2.790.000

2.860.000

2.928.658

25000

Ministério da Fazenda

2.159.056

2.440.485

2.721.914

3.003.343

3.284.773

26000

Ministério da Educação

14.124.361

15.874.361

17.624.361

19.374.361

21.069.773

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

381.771

434.771

487.771

540.771

560.771

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

1.894.501

2.101.168

2.307.835

2.455.793

2.544.920

32000

Ministério de Minas e Energia

241.692

260.692

277.692

294.692

310.880

35000

Ministério das Relações Exteriores

854.864

914.864

974.864

1.034.864

1.094.864

36000

Ministério da Saúde

11.341.078

12.844.417

14.347.756

15.851.094

21.652.303

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

52.096

56.596

61.096

65.596

70.096

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

610.133

650.774

691.358

731.358

771.358

40000

Ministério do Trabalho

348.792

380.792

406.792

428.792

444.792

42000

Ministério da Cultura

294.038

326.038

358.038

385.038

412.038

44000

Ministério do Meio Ambiente

414.504

441.504

461.504

481.504

501.504

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

734.941

852.283

969.625

1.086.967

1.204.309

51000

Ministério do Esporte

270.573

299.173

327.773

356.373

371.973

52000

Ministério da Defesa

3.570.381

4.007.350

4.346.319

4.684.288

5.022.257

53000

Ministério da Integração Nacional

1.226.167

1.256.167

1.286.167

1.316.167

1.346.167

54000

Ministério do Turismo

127.256

132.256

137.256

142.256

147.256

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

2.348.720

2.533.720

2.618.720

2.703.720

2.788.720

56000

Ministério das Cidades

303.845

332.845

361.845

390.845

418.920

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

1.747

2.047

2.347

2.647

2.721

63000

Advocacia-Geral da União

269.965

279.462

288.959

298.456

307.953

71000

Encargos Financeiros da União - Demais

300.251

360.251

420.251

480.251

536.061

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

338.000

351.000

364.000

377.000

390.000

71104

Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

580.652

663.652

746.652

829.652

907.000

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

10.272

10.822

11.372

11.922

12.472

74000

Operações Oficiais de Crédito - Demais

50.000

60.000

70.000

80.000

97.737

74902

Operações Oficiais de Crédito - FIES

260.000

295.000

330.000

365.000

400.000

SUBTOTAL

51.684.410

58.201.588

64.275.709

70.280.538

71.708.935

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

15.125.198

16.469.624

17.051.464

17.430.907

17.722.850

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

5.286.000

5.492.346

5.698.693

5.905.039

6.111.386

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

2.108.976

2.349.895

2.590.813

2.831.732

3.072.651

TOTAL

74.204.584

82.513.453

89.616.679

96.448.216

98.615.822

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.126, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000

Presidência da República

902.756

1.002.756

1.102.756

1.202.756

1.235.396

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

629.548

700.570

771.592

842.614

873.263

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

2.420.000

2.720.000

2.790.000

2.860.000

2.928.658

25000

Ministério da Fazenda

2.159.056

2.440.485

2.721.914

3.003.343

3.284.773

26000

Ministério da Educação

14.124.361

15.874.361

17.624.361

19.374.361

21.069.773

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

381.771

434.771

487.771

540.771

560.771

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

1.894.501

2.101.168

2.307.835

2.455.793

2.544.920

32000

Ministério de Minas e Energia

241.692

260.692

277.692

294.692

310.880

35000

Ministério das Relações Exteriores

854.864

914.864

974.864

1.034.864

1.094.864

36000

Ministério da Saúde

11.341.078

12.844.417

14.347.756

15.851.094

21.652.303

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

52.096

56.596

61.096

65.596

70.096

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

610.133

650.774

691.358

731.358

771.358

40000

Ministério do Trabalho

348.792

380.792

406.792

428.792

444.792

42000

Ministério da Cultura

294.038

326.038

358.038

385.038

412.038

44000

Ministério do Meio Ambiente

414.504

441.504

461.504

481.504

501.504

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

734.941

852.283

969.625

1.086.967

1.204.309

51000

Ministério do Esporte

270.573

299.173

327.773

356.373

371.973

52000

Ministério da Defesa

3.570.381

4.007.350

4.346.319

4.684.288

5.022.257

53000

Ministério da Integração Nacional

1.226.167

1.256.167

1.286.167

1.316.167

1.346.167

54000

Ministério do Turismo

127.256

132.256

137.256

142.256

147.256

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

2.348.720

2.533.720

2.618.720

2.703.720

2.788.720

56000

Ministério das Cidades

303.845

332.845

361.845

390.845

418.920

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

1.747

2.047

2.347

2.647

2.721

63000

Advocacia-Geral da União

269.965

279.462

288.959

298.456

307.953

71000

Encargos Financeiros da União - Demais

300.251

360.251

420.251

480.251

536.061

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

338.000

351.000

364.000

377.000

390.000

71104

Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

580.652

663.652

746.652

829.652

907.000

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

10.272

10.822

11.372

11.922

12.472

74000

Operações Oficiais de Crédito - Demais

50.000

60.000

70.000

80.000

97.737

74902

Operações Oficiais de Crédito - FIES

260.000

295.000

330.000

365.000

400.000

SUBTOTAL

47.061.960

52.585.816

57.666.615

62.678.120

71.708.935

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

15.125.198

16.469.624

17.051.464

17.430.907

17.722.850

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

5.286.000

5.492.346

5.698.693

5.905.039

6.111.386

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

2.108.976

2.349.895

2.590.813

2.831.732

3.072.651

TOTAL

69.582.134

76.897.681

83.007.585

88.845.798

98.615.822

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

1.203.295

1.303.295

1.403.295

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

831.459

902.481

933.130

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

2.943.000

3.013.000

3.081.658

25000 Ministério da Fazenda

2.848.844

3.130.273

3.411.704

26000 Ministério da Educação

17.604.361

19.354.361

21.049.773

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

537.337

590.337

610.337

30000 Ministério da Justiça e Cidadania

2.494.835

2.656.598

2.818.361

32000 Ministério de Minas e Energia

310.788

335.315

359.842

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.007.464

1.067.464

1.127.464

36000 Ministério da Saúde

14.347.756

15.851.094

21.652.303

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

61.096

65.596

70.096

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

695.745

738.551

781.357

40000 Ministério do Trabalho

414.187

444.082

473.976

42000 Ministério da Cultura

372.426

404.539

436.651

44000 Ministério do Meio Ambiente

468.504

495.504

522.504

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

969.625

1.086.967

1.204.309

51000 Ministério do Esporte

325.695

355.501

385.307

52000 Ministério da Defesa

4.694.317

5.032.286

5.370.255

53000 Ministério da Integração Nacional

1.331.275

1.383.829

1.436.383

54000 Ministério do Turismo

163.496

175.073

186.649

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

2.991.900

3.076.900

3.161.900

56000 Ministério das Cidades

425.100

465.128

504.231

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

2.347

2.647

2.721

63000 Advocacia-Geral da União

332.009

351.116

370.224

71000 Encargos Financeiros da União - Demais

420.251

480.251

536.061

71102 Encargos Financeiros da União - MP

479.000

492.000

505.000

71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

746.652

829.652

907.000

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

12.872

13.422

13.972

74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais

2.400

3.600

4.800

74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES

419.395

454.395

489.395

SUBTOTAL

59.457.431

64.555.257

73.810.658

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

18.057.464

18.436.907

18.728.850

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

5.923.299

6.354.252

6.785.205

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

2.703.740

3.057.585

3.411.430

TOTAL

86.141.934

92.404.001

102.736.143

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

1.331.227

1.603.544

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.037.481

1.244.920

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

3.283.000

3.981.658

25000 Ministério da Fazenda

3.130.273

3.751.704

26000 Ministério da Educação

20.344.664

23.036.076

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

650.337

730.337

30000 Ministério da Justiça e Cidadania

2.747.598

2.909.361

32000 Ministério de Minas e Energia

348.815

386.342

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.067.464

1.127.464

36000 Ministério da Saúde

15.851.094

21.652.303

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

70.596

77.596

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

798.551

841.357

40000 Ministério do Trabalho

449.082

485.976

42000 Ministério da Cultura

419.539

525.351

44000 Ministério do Meio Ambiente

513.004

580.004

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.086.967

1.204.309

51000 Ministério do Esporte

370.501

400.307

52000 Ministério da Defesa

5.777.286

7.008.306

53000 Ministério da Integração Nacional

1.714.195

1.766.749

54000 Ministério do Turismo

243.474

255.050

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

3.867.520

4.752.520

56000 Ministério das Cidades

568.128

607.231

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

2.647

2.721

63000 Advocacia-Geral da União

363.116

382.224

71000 Encargos Financeiros da União - Demais

525.251

725.206

71102 Encargos Financeiros da União - MP

664.408

677.408

71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

829.652

1.085.398

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

15.422

15.972

74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais

3.600

4.800

74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES

655.595

1.045.004

SUBTOTAL

68.730.487

82.867.198

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

20.456.907

24.228.850

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

6.354.252

7.180.108

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

3.057.585

3.609.978

TOTAL

98.599.231

117.886.134

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

1.959.219

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.417.170

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

4.281.658

25000 Ministério da Fazenda

3.649.304

26000 Ministério da Educação

24.483.656

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

928.030

30000 Ministério da Justiça e Cidadania

4.207.629

32000 Ministério de Minas e Energia

468.881

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.337.942

36000 Ministério da Saúde

19.624.503

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

87.096

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.002.555

40000 Ministério do Trabalho

686.000

42000 Ministério da Cultura

539.439

44000 Ministério do Meio Ambiente

725.505

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.380.640

51000 Ministério do Esporte

803.823

52000 Ministério da Defesa

7.474.306

53000 Ministério da Integração Nacional

2.289.107

54000 Ministério do Turismo

631.406

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

5.952.520

56000 Ministério das Cidades

617.320

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

2.721

63000 Advocacia-Geral da União

445.365

71000 Encargos Financeiros da União - Demais

1.336.487

71102 Encargos Financeiros da União - MP

1.014.482

71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

959.820

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

15.972

74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais

4.800

74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES

899.987

SUBTOTAL

89.227.343

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

29.669.032

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

7.442.991

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

3.742.148

TOTAL

130.081.514

ANEXO III

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

JAN

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

13.302

26.605

39.907

53.210

66.512

79.815

93.117

106.420

119.722

133.025

146.327

159.630

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

13.618

27.235

40.853

54.471

68.088

81.706

95.324

108.941

122.559

136.176

149.794

163.412

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

53.217

106.434

159.651

212.868

266.085

319.302

372.519

425.736

478.953

532.170

585.386

638.603

25000

Ministério da Fazenda

13.863

13.863

13.863

13.863

13.863

13.863

13.863

13.863

13.863

13.863

13.863

13.863

26000

Ministério da Educação

81.716

140.880

200.045

259.209

318.373

377.538

377.538

377.538

377.538

377.538

377.538

377.538

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

584

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

19.867

39.734

59.601

79.468

99.335

119.202

139.069

158.936

178.803

198.670

218.537

238.404

32000

Ministério de Minas e Energia

702

5.244

5.244

5.244

5.244

5.244

5.244

5.244

5.244

5.244

5.244

5.244

35000

Ministério das Relações Exteriores

10.541

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

36000

Ministério da Saúde

57.548

115.097

172.645

230.193

287.742

345.290

402.839

460.387

517.935

575.484

633.032

690.580

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

1.429

1.429

1.429

1.429

1.429

1.429

1.429

1.429

1.429

1.429

1.429

1.429

39000

Ministério dos Transportes

3.287

6.574

9.861

13.149

16.436

19.723

23.010

26.297

29.584

32.871

36.159

39.446

40000

Ministério do Trabalho

773

1.545

2.318

3.090

3.863

4.635

5.408

5.408

5.408

5.408

5.408

5.408

42000

Ministério da Cultura

7.878

15.756

23.634

31.512

39.390

47.268

55.146

63.024

70.902

78.780

86.658

94.536

44000

Ministério do Meio Ambiente

5.116

10.233

15.349

20.466

25.582

30.699

35.815

40.932

46.048

51.165

56.281

61.398

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

949

1.754

2.559

3.363

4.168

4.973

5.777

5.777

5.777

5.777

5.777

5.777

51000

Ministério do Esporte

25.480

50.959

76.439

101.919

127.398

152.878

178.358

203.838

229.317

254.797

280.277

305.756

52000

Ministério da Defesa

28.812

57.625

86.437

115.250

144.062

172.874

201.687

230.499

259.312

288.124

316.936

345.749

53000

Ministério da Integração Nacional

26.919

53.838

80.757

107.676

134.595

161.514

188.433

215.352

242.271

269.190

296.110

323.029

54000

Ministério do Turismo

34.500

69.001

103.501

138.001

172.502

207.002

241.502

276.002

310.503

345.003

379.503

414.004

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

20.237

40.473

60.710

80.946

101.183

121.420

141.656

161.893

182.129

202.366

222.602

242.839

56000

Ministério das Cidades

6.240

12.480

18.720

24.960

31.201

37.441

43.681

49.921

56.161

62.401

68.641

74.881

63000

Advocacia-Geral da União

1.617

3.235

4.852

6.470

8.087

9.704

9.704

9.704

9.704

9.704

9.704

9.704

71000

Encargos Financeiros da União

1.355

2.709

4.064

5.418

6.773

8.128

8.128

8.128

8.128

8.128

8.128

8.128

73000

Transferências a Estados, DF e Municípios

2.133

2.133

2.133

2.133

2.133

2.133

2.133

2.133

2.133

2.133

2.133

2.133

74000

Operações Oficiais de Crédito

313

3.751

3.751

3.751

3.751

3.751

3.751

3.751

3.751

3.751

3.751

3.751

SUBTOTAL

431.996

822.939

1.202.674

1.582.410

1.962.146

2.341.882

2.659.481

2.975.503

3.291.526

3.607.548

3.923.570

4.239.592

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

117.891

235.781

353.672

471.562

589.453

707.343

825.234

943.124

1.061.015

1.178.905

1.296.796

1.414.686

EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6

14.398

28.796

43.194

57.592

71.990

86.388

100.786

115.184

129.582

143.980

158.377

172.775

TOTAL GERAL

564.285

1.087.516

1.599.540

2.111.564

2.623.589

3.135.613

3.585.501

4.033.811

4.482.123

4.930.433

5.378.743

5.827.053

ANEXO III
(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

53.143

66.429

79.715

93.001

106.287

119.573

132.858

146.144

159.430

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

53.570

66.962

80.354

93.747

107.139

120.532

133.924

147.316

160.709

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

212.060

265.075

318.090

371.105

424.120

477.135

530.150

583.165

636.180

25000

Ministério da Fazenda

11.695

11.695

11.695

11.695

11.695

11.695

11.695

11.695

11.695

26000

Ministério da Educação

320.741

400.416

480.092

480.092

480.092

480.092

480.092

480.092

480.092

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

80.611

100.764

120.916

141.069

161.222

181.374

201.527

221.680

241.833

32000

Ministério de Minas e Energia

5.224

5.224

5.224

5.224

5.224

5.224

5.224

5.224

5.224

35000

Ministério das Relações Exteriores

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

36000

Ministério da Saúde

156.045

195.057

234.068

273.079

312.091

351.102

390.114

429.125

468.136

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

1.416

1.416

1.416

1.416

1.416

1.416

1.416

1.416

1.416

39000

Ministério dos Transportes

13.131

16.413

19.696

22.979

26.261

29.544

32.826

36.109

39.392

40000

Ministério do Trabalho

3.076

3.846

4.615

5.384

5.384

5.384

5.384

5.384

5.384

42000

Ministério da Cultura

31.505

39.382

47.258

55.134

63.011

70.887

78.763

86.640

94.516

44000

Ministério do Meio Ambiente

20.466

25.582

30.699

35.815

40.932

46.048

51.165

56.281

61.398

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

3.321

4.111

4.902

5.692

5.692

5.692

5.692

5.692

5.692

51000

Ministério do Esporte

101.919

127.398

152.878

178.358

203.838

229.317

254.797

280.277

305.756

52000

Ministério da Defesa

95.399

119.249

143.098

166.948

190.798

214.647

238.497

262.347

286.196

53000

Ministério da Integração Nacional

107.013

133.766

160.519

187.273

214.026

240.779

267.532

294.286

321.039

54000

Ministério do Turismo

138.001

172.502

207.002

241.502

276.002

310.503

345.003

379.503

414.004

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

80.928

101.160

121.392

141.624

161.857

182.089

202.321

222.553

242.785

56000

Ministério das Cidades

22.585

28.231

33.877

39.523

45.169

50.815

56.461

62.108

67.754

63000

Advocacia-Geral da União

6.371

7.964

9.557

9.557

9.557

9.557

9.557

9.557

9.557

71000

Encargos Financeiros da União

5.418

6.773

8.128

8.128

8.128

8.128

8.128

8.128

8.128

73000

Transferências a Estados, DF e Municípios

219

219

219

219

219

219

219

219

219

74000

Operações Oficiais de Crédito

3751

3751

3751

3751

3751

3751

3751

3751

3751

SUBTOTAL

1.541.958

1.917.735

2.293.511

2.586.665

2.878.261

3.169.853

3.461.446

3.753.042

4.044.636

DESPESAS OBRIGATÓRIAS (ANEXO VI DO DEC. 8.961/2017)

206.830

219.477

232.124

244.772

257.419

270.067

282.714

295.361

308.009

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

394.962

493.703

592.443

691.184

789.925

888.665

987.406

1.086.146

1.184.887

EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6

57.592

71.990

86.388

100.786

115.184

129.582

143.980

158.377

172.775

TOTAL GERAL

2.201.342

2.702.905

3.204.466

3.623.407

4.040.789

4.458.167

4.875.546

5.292.926

5.710.307

ANEXO III
(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

53.143

66.429

79.715

93.001

106.287

119.573

132.858

146.144

159.430

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

53.570

66.962

80.354

93.747

107.139

120.532

133.924

147.316

160.709

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

212.060

265.075

318.090

371.105

424.120

477.135

530.150

583.165

636.180

25000

Ministério da Fazenda

11.695

11.695

11.695

11.695

11.695

11.695

11.695

11.695

11.695

26000

Ministério da Educação

320.741

400.416

480.092

480.092

480.092

480.092

480.092

480.092

480.092

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

80.611

100.764

120.916

141.069

161.222

181.374

201.527

221.680

241.833

32000

Ministério de Minas e Energia

5.224

5.224

5.224

5.224

5.224

5.224

5.224

5.224

5.224

35000

Ministério das Relações Exteriores

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

13.183

36000

Ministério da Saúde

156.045

195.057

234.068

273.079

312.091

351.102

390.114

429.125

468.136

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

1.416

1.416

1.416

1.416

1.416

1.416

1.416

1.416

1.416

39000

Ministério dos Transportes

13.131

16.413

19.696

22.979

26.261

29.544

32.826

36.109

39.392

40000

Ministério do Trabalho

3.076

3.846

4.615

5.384

5.384

5.384

5.384

5.384

5.384

42000

Ministério da Cultura

31.505

39.382

47.258

55.134

63.011

70.887

78.763

86.640

94.516

44000

Ministério do Meio Ambiente

20.466

25.582

30.699

35.815

40.932

46.048

51.165

56.281

61.398

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

3.321

4.111

4.902

5.692

5.692

5.692

5.692

5.692

5.692

51000

Ministério do Esporte

101.919

127.398

152.878

178.358

203.838

229.317

254.797

280.277

305.756

52000

Ministério da Defesa

95.399

119.249

143.098

166.948

190.798

214.647

238.497

262.347

286.196

53000

Ministério da Integração Nacional

107.013

133.766

160.519

187.273

214.026

240.779

267.532

294.286

321.039

54000

Ministério do Turismo

138.001

172.502

207.002

241.502

276.002

310.503

345.003

379.503

414.004

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

80.928

101.160

121.392

141.624

161.857

182.089

202.321

222.553

242.785

56000

Ministério das Cidades

22.585

28.231

33.877

39.523

45.169

50.815

56.461

62.108

67.754

63000

Advocacia-Geral da União

6.371

7.964

9.557

9.557

9.557

9.557

9.557

9.557

9.557

71000

Encargos Financeiros da União

5.418

6.773

8.128

8.128

8.128

8.128

8.128

8.128

8.128

73000

Transferências a Estados, DF e Municípios

219

219

219

219

219

219

219

219

219

74000

Operações Oficiais de Crédito

3.751

3.751

3.751

3.751

3.751

3.751

3.751

3.751

3.751

SUBTOTAL

1.541.958

1.917.735

2.293.511

2.586.665

2.878.261

3.169.853

3.461.446

3.753.042

4.044.636

DESPESAS OBRIGATÓRIAS ( ANEXO VI DO DEC. 8.961/2017 )

206.830

219.477

232.124

244.772

257.419

270.067

282.714

295.361

308.009

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

394.962

493.703

592.443

691.184

789.925

888.665

987.406

1.086.146

1.184.887

EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6

57.592

71.990

86.388

100.786

115.184

129.582

143.980

158.377

172.775

TOTAL GERAL

2.201.342

2.702.905

3.204.466

3.623.407

4.040.789

4.458.167

4.875.546

5.292.926

5.710.307

ANEXO IV

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

JAN

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

174.036

348.073

522.109

696.146

870.182

1.044.219

1.218.255

1.392.291

1.566.328

1.740.364

1.914.401

2.088.437

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

60.432

120.865

181.297

241.729

302.162

362.594

423.026

483.459

543.891

604.323

664.756

725.188

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

129.480

258.960

388.440

517.920

647.400

776.880

906.360

1.035.840

1.165.320

1.294.800

1.424.281

1.553.761

25000

Ministério da Fazenda

91.013

182.026

273.039

364.052

455.065

546.078

637.091

728.104

819.117

910.130

1.001.143

1.092.156

26000

Ministério da Educação

798.059

1.596.119

2.394.178

3.192.238

3.990.297

4.788.357

5.586.416

6.384.476

7.182.535

7.980.595

8.778.654

9.576.713

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

8.889

17.777

26.666

35.555

44.443

53.332

62.221

71.109

79.998

88.886

97.775

106.664

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

210.055

420.109

630.164

840.218

1.050.273

1.260.327

1.470.382

1.680.436

1.890.491

2.100.545

2.310.600

2.520.655

32000

Ministério de Minas e Energia

11.310

22.620

33.930

45.240

56.550

67.861

79.171

90.481

101.791

113.101

124.411

135.721

35000

Ministério das Relações Exteriores

13.691

27.381

41.072

54.762

68.453

82.143

95.834

109.525

123.215

136.906

150.596

164.287

36000

Ministério da Saúde

711.158

1.422.316

2.133.474

2.844.632

3.555.790

4.266.949

4.978.107

5.689.265

6.400.423

7.111.581

7.822.739

8.533.897

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

2.459

4.918

7.378

9.837

12.296

14.755

17.214

19.673

22.133

24.592

27.051

29.510

39000

Ministério dos Transportes

51.522

103.043

154.565

206.087

257.609

309.130

360.652

412.174

463.695

515.217

566.739

618.261

40000

Ministério do Trabalho

42.797

85.595

128.392

171.190

213.987

256.785

299.582

342.380

385.177

427.975

470.772

513.570

42000

Ministério da Cultura

33.859

67.718

101.577

135.436

169.295

203.154

237.013

270.872

304.731

338.589

372.448

406.307

44000

Ministério do Meio Ambiente

9.946

19.892

29.837

39.783

49.729

59.675

69.621

79.566

89.512

99.458

109.404

119.350

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

23.061

46.122

69.183

92.245

115.306

138.367

161.428

184.489

207.550

230.611

253.672

276.734

51000

Ministério do Esporte

73.884

147.769

221.653

295.537

369.422

443.306

517.190

591.075

664.959

738.843

812.728

886.612

52000

Ministério da Defesa

331.688

663.375

995.063

1.326.751

1.658.438

1.990.126

2.321.814

2.653.501

2.985.189

3.316.877

3.648.564

3.980.252

53000

Ministério da Integração Nacional

45.251

90.501

135.752

181.002

226.253

271.503

316.754

362.004

407.255

452.505

497.756

543.007

54000

Ministério do Turismo

112.872

225.744

338.617

451.489

564.361

677.233

790.106

902.978

1.015.850

1.128.722

1.241.595

1.354.467

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

152.006

304.011

456.017

608.022

760.028

912.034

1.064.039

1.216.045

1.368.051

1.520.056

1.672.062

1.824.067

56000

Ministério das Cidades

143.502

287.004

430.507

574.009

717.511

861.013

1.004.516

1.148.018

1.291.520

1.435.022

1.578.524

1.722.027

60000

Vice-Presidência

101

203

304

304

304

304

304

304

304

304

304

304

63000

Advocacia-Geral da União

6.709

13.418

20.128

26.837

33.546

40.255

46.965

53.674

60.383

67.092

73.802

80.511

71000

Encargos Financeiros da União

39.047

78.095

117.142

156.189

195.236

234.284

273.331

312.378

351.426

390.473

429.520

468.567

73000

Transferências a Estados, DF e Municípios

796

1.592

2.388

2.388

2.388

2.388

2.388

2.388

2.388

2.388

2.388

2.388

74000

Operações Oficiais de Crédito

35.319

70.637

105.956

141.275

176.594

211.912

247.231

282.550

317.868

353.187

388.506

423.825

SUBTOTAL

3.312.943

6.625.885

9.938.828

13.250.873

16.562.919

19.874.964

23.187.009

26.499.055

29.811.100

33.123.145

36.435.190

39.747.236

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

2.699.990

5.399.980

8.099.969

10.799.959

13.499.949

16.199.939

18.899.929

21.599.919

24.299.908

26.999.898

29.699.888

32.399.878

EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6

714.852

1.429.704

2.144.556

2.859.408

3.574.260

4.289.112

5.003.964

5.718.816

6.433.668

7.148.520

7.863.372

8.578.224

TOTAL GERAL

6.727.785

13.455.569

20.183.353

26.910.240

33.637.128

40.364.015

47.090.902

53.817.790

60.544.676

67.271.563

73.998.450

80.725.338

ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

682.643

853.304

1.023.964

1.194.625

1.365.286

1.535.947

1.706.607

1.877.268

2.047.929

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

240.446

300.557

360.669

420.780

480.891

541.003

601.114

661.226

721.337

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

515.991

644.989

773.987

902.985

1.031.983

1.160.981

1.289.979

1.418.977

1.547.974

25000

Ministério da Fazenda

363.499

454.374

545.248

636.123

726.998

817.872

908.747

999.622

1.090.497

26000

Ministério da Educação

3.720.963

4.651.203

5.581.444

6.511.684

7.441.925

8.372.166

9.302.406

10.232.647

11.162.888

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

35.423

44.279

53.134

61.990

70.846

79.701

88.557

97.413

106.269

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

871.521

1.089.401

1.307.281

1.525.162

1.743.042

1.960.922

2.178.802

2.396.682

2.614.563

32000

Ministério de Minas e Energia

45.014

56.267

67.521

78.774

90.028

101.281

112.535

123.788

135.042

35000

Ministério das Relações Exteriores

53.451

66.814

80.177

93.539

106.902

120.265

133.628

146.990

160.353

36000

Ministério da Saúde

1.699.393

2.124.241

2.549.089

2.973.937

3.398.785

3.823.634

4.248.482

4.673.330

5.098.178

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

9.740

12.175

14.610

17.045

19.480

21.915

24.350

26.785

29.220

39000

Ministério dos Transportes

202.185

252.731

303.277

353.823

404.370

454.916

505.462

556.008

606.554

40000

Ministério do Trabalho

170.769

213.461

256.153

298.845

341.537

384.230

426.922

469.614

512.306

42000

Ministério da Cultura

134.750

168.437

202.125

235.812

269.500

303.187

336.875

370.562

404.250

44000

Ministério do Meio Ambiente

39.732

49.666

59.599

69.532

79.465

89.398

99.331

109.264

119.197

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

91.448

114.310

137.172

160.034

182.896

205.757

228.619

251.481

274.343

51000

Ministério do Esporte

294.401

368.001

441.602

515.202

588.802

662.403

736.003

809.603

883.203

52000

Ministério da Defesa

971.511

1.214.389

1.457.267

1.700.145

1.943.022

2.185.900

2.428.778

2.671.656

2.914.533

53000

Ministério da Integração Nacional

179.708

224.635

269.562

314.489

359.416

404.343

449.270

494.197

539.124

54000

Ministério do Turismo

451.446

564.307

677.169

790.030

902.891

1.015.753

1.128.614

1.241.476

1.354.337

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

580.458

725.572

870.686

1.015.801

1.160.915

1.306.030

1.451.144

1.596.258

1.741.373

56000

Ministério das Cidades

572.201

715.251

858.301

1.001.351

1.144.401

1.287.451

1.430.502

1.573.552

1.716.602

60000

Vice-Presidência

243

243

243

243

243

243

243

243

243

63000

Advocacia-Geral da União

26.294

32.867

39.441

46.014

52.588

59.161

65.735

72.308

78.881

71000

Encargos Financeiros da União

156.189

195.236

234.284

273.331

312.378

351.426

390.473

429.520

468.567

73000

Transferências a Estados, DF e Municípios

676

676

676

676

676

676

676

676

676

74000

Operações Oficiais de Crédito

141.275

176.594

211.912

247.231

282.550

317.868

353.187

388.506

423.825

SUBTOTAL

12.251.370

15.313.980

18.376.593

21.439.203

24.501.816

27.564.429

30.627.041

33.689.652

36.752.264

DESPESAS OBRIGATÓRIAS (ANEXO VI DO DEC. 8.961/2017)

2.337.799

2.691.374

3.044.949

3.398.525

3.752.100

4.105.675

4.459.250

4.812.826

5.166.401

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

9.817.308

12.271.635

14.725.962

17.180.289

19.634.616

22.088.943

24.543.270

26.997.597

29.451.924

EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6

2.862.581

3.578.226

4.293.872

5.009.517

5.725.162

6.440.808

7.156.453

7.872.098

8.587.743

TOTAL GERAL

27.269.058

33.855.215

40.441.376

47.027.534

53.613.694

60.199.855

66.786.014

73.372.173

79.958.332

ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

682.643

853.304

1.023.964

1.194.625

1.365.286

1.535.947

1.706.607

1.877.268

2.047.929

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

240.446

300.557

360.669

420.780

480.891

541.003

601.114

661.226

721.337

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

515.991

644.989

773.987

902.985

1.031.983

1.160.981

1.289.979

1.418.977

1.547.974

25000

Ministério da Fazenda

363.499

454.374

545.248

636.123

726.998

817.872

908.747

999.622

1.090.497

26000

Ministério da Educação

3.720.963

4.651.203

5.581.444

6.511.684

7.441.925

8.372.166

9.302.406

10.232.647

11.162.888

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

35.423

44.279

53.134

61.990

70.846

79.701

88.557

97.413

106.269

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

871.521

1.089.401

1.307.281

1.525.162

1.743.042

1.960.922

2.178.802

2.396.682

2.614.563

32000

Ministério de Minas e Energia

45.014

56.267

67.521

78.774

90.028

101.281

112.535

123.788

135.042

35000

Ministério das Relações Exteriores

53.451

66.814

80.177

93.539

106.902

120.265

133.628

146.990

160.353

36000

Ministério da Saúde

1.699.393

2.124.241

2.549.089

2.973.937

3.398.785

3.823.634

4.248.482

4.673.330

5.098.178

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

9.740

12.175

14.610

17.045

19.480

21.915

24.350

26.785

29.220

39000

Ministério dos Transportes

202.185

252.731

303.277

353.823

404.370

454.916

505.462

556.008

606.554

40000

Ministério do Trabalho

170.769

213.461

256.153

298.845

341.537

384.230

426.922

469.614

512.306

42000

Ministério da Cultura

134.750

168.437

202.125

235.812

269.500

303.187

336.875

370.562

404.250

44000

Ministério do Meio Ambiente

39.732

49.666

59.599

69.532

79.465

89.398

99.331

109.264

119.197

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

91.448

114.310

137.172

160.034

182.896

205.757

228.619

251.481

274.343

51000

Ministério do Esporte

294.401

368.001

441.602

515.202

588.802

662.403

736.003

809.603

883.203

52000

Ministério da Defesa

971.511

1.214.389

1.457.267

1.700.145

1.943.022

2.185.900

2.428.778

2.671.656

2.914.533

53000

Ministério da Integração Nacional

179.708

224.635

269.562

314.489

359.416

404.343

449.270

494.197

539.124

54000

Ministério do Turismo

451.446

564.307

677.169

790.030

902.891

1.015.753

1.128.614

1.241.476

1.354.337

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

580.458

725.572

870.686

1.015.801

1.160.915

1.306.030

1.451.144

1.596.258

1.741.373

56000

Ministério das Cidades

572.201

715.251

858.301

1.001.351

1.144.401

1.287.451

1.430.502

1.573.552

1.716.602

60000

Vice-Presidência

243

243

243

243

243

243

243

243

243

63000

Advocacia-Geral da União

26.294

32.867

39.441

46.014

52.588

59.161

65.735

72.308

78.881

71000

Encargos Financeiros da União

156.189

195.236

234.284

273.331

312.378

351.426

390.473

429.520

468.567

73000

Transferências a Estados, DF e Municípios

676

676

676

676

676

676

676

676

676

74000

Operações Oficiais de Crédito

141.275

176.594

211.912

247.231

282.550

317.868

353.187

388.506

423.825

SUBTOTAL

12.251.370

15.313.980

18.376.593

21.439.203

24.501.816

27.564.429

30.627.041

33.689.652

36.752.264

DESPESAS OBRIGATÓRIAS ( ANEXO VI DO DEC. 8.961/2017 )

2.337.799

2.691.374

3.044.949

3.398.525

3.752.100

4.105.675

4.459.250

4.812.826

5.166.401

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

9.817.308

12.271.635

14.725.962

17.180.289

19.634.616

22.088.943

24.543.270

26.997.597

29.451.924

EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6

2.862.581

3.578.226

4.293.872

5.009.517

5.725.162

6.440.808

7.156.453

7.872.098

8.587.743

TOTAL GERAL

27.269.058

33.855.215

40.441.376

47.027.534

53.613.694

60.199.855

66.786.014

73.372.173

79.958.332

ANEXO V

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES RELACIONADAS)

CÓDIGO

ÓRGÃO / AÇÃO

CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

22000

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

20GI

Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF

NÃO

2130

Formação de Estoques Públicos – PGPM

NÃO

25000

MINISTÉRIO DA FAZENDA

0023

Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação

NÃO

0467

Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB

NÃO

0617

Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional

NÃO

38000

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

0158

Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES

NÃO

42000

MINISTÉRIO DA CULTURA

006ª

Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual

SIM

52000

MINISTÉRIO DA DEFESA

00M5

Aquisição de Terrenos para Emprego em Empreendimentos Imobiliário Destinados ao Pessoal da Marinha do Brasil

NÃO

0283

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual

NÃO

71000

ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

00JJ

Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS

NÃO

00G5

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

NÃO

0272

Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União ( Lei nº 8.727, de 1993 )

NÃO

0605

Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização ( Lei nº 9.491, de 1997 )

NÃO

0809

Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD ( Lei nº 9.069, de 1995 )

NÃO

74000

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

0012

Financiamentos ao Agronegócio Café ( Lei nº 8.427, de 1992 )

NÃO

0021

Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

SIM

0029

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste

NÃO

0030

Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste

NÃO

0031

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste

NÃO

0061

Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras

SIM

006C

Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - ( Lei no 11.437, de 2006 )

SIM

00GY

Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha

NÃO

00IG

Concessão de Financiamento Estudantil – FIES

NÃO

00J4

Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima

NÃO

00JE

Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica

NÃO

0118

Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria de Construção e Reparação Naval

NÃO

0353

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia ( MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 )

NÃO

0354

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde ( Lei nº 9.961, de 2000 )

NÃO

0355

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ( MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 )

NÃO

0427

Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas

SIM

0454

Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional

NÃO

0461

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização

NÃO

0505

Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações

NÃO

0534

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte

NÃO

0A37

Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas

NÃO

0A81

Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF ( Lei nº 10.186, de 2001 )

NÃO

0A84

Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX ( Lei nº 10.184, de 2001 )

NÃO

0B85

Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais ( Lei no 8.313 de 1991 )

NÃO

0E83

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste ( Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009 )

NÃO

ANEXO VI

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO

AÇÃO

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

00H0

Transferências à CBC e à FENACLUBES

00M1

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade

00PI

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

00PO

Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior – IREX

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra ( Lei nº 10.420, de 2002 )

0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0623

Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes

0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AC

Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

212º

Movimentação de Militares

213Z

Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa – Pecúnia

214U

Implementação do Programa Mais Médicos

2865

Manutenção e Suprimento de Fardamento

2E79

Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)

4368

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico

4370

Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

4705

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza ( Lei nº 10.836, de 2004 )

8446

Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

8573

Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

ANEXO VI
(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO

AÇÃO

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

00H0

Transferências à CBC e à FENACLUBES

00M1

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade

00PI

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

00PO

Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra ( Lei nº 10.420, de 2002 )

0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0623

Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes

0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AC

Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

212O

Movimentação de Militares

213Z

Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa - Pecúnia

2865

Manutenção e Suprimento de Fardamento

2E79

Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)

4368

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico

4370

Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

4705

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza ( Lei nº10.836,de2004 )

8446

Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

8573

Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

ANEXO VI
(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO

AÇÃO

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

00H0

Transferências à CBC e à FENACLUBES

00M1

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade

00PI

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE

00PO

Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra ( Lei nº 10.420, de 2002 )

0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0623

Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes

0906

Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada

0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

2059

Assistência Médica e Odontológica a Militares e seus Dependentes

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AC

Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

20CW

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos

20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

212B

Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

212O

Movimentação de Militares

213Z

Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa - Pecúnia

214U

Implementação do Programa Mais Médicos

2865

Manutenção e Suprimento de Fardamento

2887

Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos

2E79

Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica - PNAB)

4368

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico

4370

Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

4705

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

6031

Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças

8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza ( Lei nº 10.836, de 2004 )

8446

Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

8573

Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

8744

Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE

8790

Apoio a Alfabetização e a Educação de Jovens e Adultos

As ações 0906, 2059, 20CW, 212B, 214U, 2887, 6031, 8744 e 8790 referem-se apenas aos restos a pagar

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

174.264

167.836

148.378

174.457

155.662

162.231

982.828

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

159.838

153.281

134.526

151.847

140.023

142.073

881.587

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

5.991

4.890

3.391

5.948

5.741

3.858

29.819

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.064

2.101

2.108

2.152

2.197

3.772

14.393

CONCESSÕES E PERMISSÕES

2.530

2.601

4.362

4.482

2.571

7.417

23.963

DEMAIS

3.841

4.963

3.991

10.027

5.131

5.112

33.065

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

66.756

71.230

71.562

69.798

70.061

90.580

439.988

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

56.096

60.429

62.079

60.674

60.750

81.081

381.110

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.536

3.289

3.266

3.232

3.344

3.219

20.886

FONTES PRÓPRIAS

2.826

2.191

3.137

2.436

2.274

2.610

15.474

DEMAIS

3.298

5.321

3.079

3.457

3.693

3.670

22.518

TOTAL

241.020

239.066

219.940

244.255

225.723

252.811

1.422.815

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

166.257

159.290

143.130

158.329

150.856

172.655

950.516

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

153.722

143.610

130.722

143.987

133.716

142.993

848.750

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.330

7.010

3.509

7.179

7.302

3.590

35.920

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.031

2.060

2.067

2.069

2.023

3.999

14.250

CONCESSÕES E PERMISSÕES

444

314

2.251

1.295

4.243

12.369

20.916

DEMAIS

2.729

6.296

4.580

3.799

3.571

9.704

30.679

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

65.236

67.191

67.802

69.253

68.330

90.480

428.294

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

55.299

57.278

58.952

60.868

59.757

79.582

371.737

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.301

3.185

3.162

3.129

3.237

3.207

20.222

FONTES PRÓPRIAS

1.916

1.993

3.137

2.436

2.274

2.717

14.472

DEMAIS

3.719

4.736

2.551

2.821

3.062

4.974

21.863

TOTAL

231.493

226.481

210.932

227.582

219.186

263.135

1.378.810

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS 1

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

Total

1 º Bim.

2 º Bim.

3 º Bim.

4 º Bim.

5 º Bim.

6 º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

166.257

159.290

143.130

158.329

150.856

172.655

950.516

ADMINISTRADA PELA RFB 1

153.722

143.610

130.722

143.987

133.716

142.993

848.750

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.330

7.010

3.509

7.179

7.302

3.590

35.920

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.031

2.060

2.067

2.069

2.023

3.999

14.250

CONCESSÕES E PERMISSÕES

444

314

2.251

1.295

4.243

12.369

20.916

DEMAIS

2.729

6.296

4.580

3.799

3.571

9.704

30.679

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

65.236

67.191

67.802

69.253

68.330

90.480

428.294

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

55.299

57.278

58.952

60.868

59.757

79.582

371.737

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.301

3.185

3.162

3.129

3.237

3.207

20.222

FONTES PRÓPRIAS

1.916

1.993

3.137

2.436

2.274

2.717

14.472

DEMAIS

3.719

4.736

2.551

2.821

3.062

4.974

21.863

TOTAL

231.493

226.481

210.932

227.582

219.186

263.135

1.378.810

1. LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

166.291

156.545

134.888

164.771

146.397

180.898

949.790

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

153.722

139.838

124.650

148.076

132.507

141.571

840.364

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.364

7.607

3.622

7.887

7.709

3.686

37.876

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.031

2.052

2.092

2.132

2.249

3.807

14.363

CONCESSÕES E PERMISSÕES

444

1.586

501

2.882

365

22.174

27.952

DEMAIS

2.729

5.462

4.023

3.795

3.567

9.660

29.235

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

65.236

72.460

66.551

69.511

68.165

94.310

436.234

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

55.299

60.138

58.591

61.009

60.013

80.549

375.599

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.301

3.127

3.142

3.109

3.217

3.196

20.093

FONTES PRÓPRIAS

1.916

2.601

2.438

2.812

2.214

2.324

14.305

DEMAIS

3.719

6.594

2.380

2.581

2.722

8.241

26.238

TOTAL

231.527

229.005

201.439

234.282

214.563

275.208

1.386.024

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.113, de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

166.291

156.544

135.864

146.324

151.203

178.282

934.508

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

153.722

139.838

124.468

130.739

136.845

145.953

831.566

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.364

7.607

3.228

7.188

7.713

4.272

37.371

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.031

2.052

2.208

2.180

2.247

3.496

14.214

CONCESSÕES E PERMISSÕES

444

1.586

571

2.367

840

19.878

25.686

DEMAIS

2.729

5.461

5.389

3.850

3.559

4.682

25.671

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

65.236

72.514

68.352

70.956

67.831

100.836

445.725

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

55.299

60.138

59.333

61.544

58.590

79.115

374.020

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.301

3.127

3.124

3.196

3.174

3.209

20.131

FONTES PRÓPRIAS

1.916

2.655

2.598

2.652

2.286

2.591

14.698

DEMAIS

3.719

6.594

3.298

3.563

3.781

15.921

36.877

TOTAL

231.527

229.059

204.216

217.280

219.034

279.117

1.380.233

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

166.291

156.544

135.864

145.099

147.406

176.657

927.861

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

153.722

139.838

124.468

128.795

133.697

142.158

822.679

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.364

7.607

3.228

6.658

7.701

3.913

36.471

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.031

2.052

2.208

2.107

2.247

3.130

13.775

CONCESSÕES E PERMISSÕES

444

1.586

571

2.182

666

23.184

28.633

DEMAIS

2.729

5.461

5.389

5.356

3.095

4.273

26.304

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

65.173

72.445

68.352

73.605

68.179

96.847

444.601

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

55.299

60.138

59.333

59.935

59.810

81.075

375.590

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.301

3.127

3.124

3.137

3.174

3.397

20.260

FONTES PRÓPRIAS

1.852

2.586

2.598

2.030

2.223

3.377

14.666

DEMAIS

3.719

6.594

3.298

8.503

2.972

8.997

34.085

TOTAL

231.463

228.990

204.216

218.705

215.584

273.504

1.372.463

(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

166.291

156.544

135.862

145.099

154.469

175.288

933.553

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

153.722

139.838

124.468

128.795

140.535

138.815

826.173

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.364

7.607

3.228

6.658

7.457

3.330

35.644

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.031

2.052

2.208

2.107

2.108

3.252

13.758

CONCESSÕES E PERMISSÕES

444

1.586

571

2.182

401

26.069

31.252

DEMAIS

2.729

5.461

5.388

5.356

3.969

3.823

26.726

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

65.173

72.445

68.354

73.605

70.074

96.510

446.161

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

55.299

60.138

59.333

59.935

60.308

80.267

375.280

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.301

3.127

3.124

3.137

3.160

3.337

20.187

FONTES PRÓPRIAS

1.852

2.586

2.597

2.030

2.060

3.386

14.511

DEMAIS

3.719

6.594

3.301

8.503

4.547

9.519

36.184

TOTAL

231.463

228.990

204.216

218.705

224.543

271.798

1.379.714

(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

166.291

156.544

135.862

145.099

154.469

177.841

936.106

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

153.722

139.838

124.468

128.795

140.535

143.024

830.382

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.364

7.607

3.228

6.658

7.457

3.333

35.646

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.031

2.052

2.208

2.107

2.108

3.186

13.692

CONCESSÕES E PERMISSÕES

444

1.586

571

2.182

401

26.247

31.431

DEMAIS

2.729

5.461

5.388

5.356

3.969

2.051

24.954

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

65.173

72.445

68.354

73.605

70.074

93.065

442.717

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

55.299

60.138

59.333

59.935

60.308

80.528

375.541

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.301

3.127

3.124

3.137

3.160

3.311

20.160

FONTES PRÓPRIAS

1.852

2.586

2.597

2.030

2.060

2.169

13.293

DEMAIS

3.719

6.594

3.301

8.503

4.547

7.058

33.722

TOTAL

231.463

228.990

204.216

218.705

224.543

270.906

1.378.823

(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

PREVISTO

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.259

6.267

6.366

6.980

7.518

5.379

38.770

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

4

5

4

0

6

4

23

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.156

8.646

8.657

8.155

9.516

9.080

52.210

I.P.I. – FUMO

1.144

855

1.125

509

1.052

1.121

5.806

I.P.I. – BEBIDAS

421

435

474

360

370

499

2.558

I.P.I. – AUTOMÓVEIS

524

598

625

540

798

667

3.750

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.477

2.866

2.709

2.935

3.193

2.405

16.584

I.P.I. – OUTROS

3.590

3.892

3.726

3.810

4.104

4.388

23.511

IMPOSTO SOBRE A RENDA

67.559

66.747

53.684

57.704

50.158

57.002

352.853

I.R. - PESSOA FÍSICA

3.037

9.371

5.665

4.982

4.544

3.937

31.536

I.R. - PESSOA JURÍDICA

31.312

26.497

15.325

29.895

22.147

16.546

141.722

I.R. - RETIDO NA FONTE

33.210

30.879

32.694

22.827

23.467

36.519

179.595

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

18.777

17.857

13.879

9.902

9.610

13.594

83.620

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

8.676

7.710

13.604

7.337

8.359

16.740

62.427

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

3.733

3.653

3.514

3.788

3.753

4.257

22.698

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

2.023

1.658

1.696

1.800

1.745

1.928

10.850

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

6.286

6.004

6.019

6.414

6.352

6.582

37.657

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

42

33

36

36

1.024

228

1.399

CONVENIADO

38

29

33

32

922

205

1.259

NÃO CONVENIADO

4

3

4

4

102

23

140

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

38.085

35.710

35.897

37.341

37.756

38.008

222.797

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

10.396

9.531

9.484

9.852

10.054

10.384

59.701

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

18.215

15.419

9.237

13.762

12.571

9.760

78.965

CIDE – COMBUSTÍVEIS

1.018

949

1.021

984

1.035

1.017

6.023

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

26

24

26

30

32

31

170

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

3.792

3.946

4.095

10.591

3.999

4.597

31.020

RECEITAS DE LOTERIAS

867

875

803

793

944

1.287

5.569

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

439

471

519

490

530

535

2.983

DEMAIS

2.486

2.600

2.773

9.309

2.526

2.776

22.468

RECEITA ADMINISTRADA

159.838

153.281

134.526

151.847

140.023

142.073

881.587

ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

PREVISTO

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.652

4.611

4.916

6.063

6.920

6.252

33.414

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(16)

5

4

2

3

5

3

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.959

7.496

7.515

7.849

8.635

9.163

47.618

I.P.I. – FUMO

625

683

843

900

890

922

4.863

I.P.I. – BEBIDAS

540

398

433

410

489

610

2.881

I.P.I. – AUTOMÓVEIS

623

678

708

563

574

592

3.739

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.917

2.103

2.090

2.512

2.917

2.844

14.384

I.P.I. – OUTROS

3.253

3.634

3.441

3.463

3.765

4.195

21.751

IMPOSTO SOBRE A RENDA

70.303

62.951

49.447

55.034

48.504

56.947

343.187

I.R. - PESSOA FÍSICA

3.688

9.321

5.661

4.987

4.801

4.247

32.705

I.R. - PESSOA JURÍDICA

31.614

24.642

13.689

28.040

20.661

14.615

133.261

I.R. - RETIDO NA FONTE

35.001

28.988

30.097

22.007

23.042

38.086

177.221

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

19.452

17.177

13.301

10.304

10.071

15.466

85.771

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

9.003

6.857

11.952

6.441

7.109

15.718

57.079

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

4.685

3.313

3.178

3.564

4.070

4.982

23.791

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.861

1.642

1.667

1.698

1.792

1.919

10.580

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.697

5.939

6.074

6.169

6.182

6.698

36.759

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

32

35

38

33

1.000

217

1.354

CONVENIADO

29

31

34

30

900

195

1.219

NÃO CONVENIADO

3

3

4

3

100

22

135

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

34.441

34.486

34.523

35.110

35.680

37.615

211.856

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

9.612

9.247

9.155

9.224

9.467

9.870

56.575

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

18.980

14.149

8.046

12.586

11.948

9.529

75.239

CIDE – COMBUSTÍVEIS

927

933

1.003

936

1.014

1.082

5.895

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

21

23

26

25

26

27

148

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.112

3.735

9.975

10.955

4.337

5.588

36.701

RECEITAS DE LOTERIAS

850

876

970

1.024

1.231

1.699

6.649

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

470

423

469

400

435

482

2.680

DEMAIS

793

2.436

8.536

9.530

2.670

3.407

27.372

RECEITA ADMINISTRADA

153.722

143.610

130.722

143.987

133.716

142.993

848.750

ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1 º Bim.

2 º Bim.

3º Bim.

4 º Bim.

5 º Bim.

6 º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.652

4.611

4.916

6.063

6.920

6.252

33.414

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(16)

5

4

2

3

5

3

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.959

7.496

7.515

7.849

8.635

9.163

47.618

I.P.I. - FUMO

625

683

843

900

890

922

4.863

I.P.I. - BEBIDAS

540

398

433

410

489

610

2.881

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

623

678

708

563

574

592

3.739

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.917

2.103

2.090

2.512

2.917

2.844

14.384

I.P.I. - OUTROS

3.253

3.634

3.441

3.463

3.765

4.195

21.751

IMPOSTO SOBRE A RENDA

70.303

62.951

49.447

55.034

48.504

56.947

343.187

I.R. - PESSOA FÍSICA

3.688

9.321

5.661

4.987

4.801

4.247

32.705

I.R. - PESSOA JURÍDICA

31.614

24.642

13.689

28.040

20.661

14.615

133.261

I.R. - RETIDO NA FONTE

35.001

28.988

30.097

22.007

23.042

38.086

177.221

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

19.452

17.177

13.301

10.304

10.071

15.466

85.771

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

9.003

6.857

11.952

6.441

7.109

15.718

57.079

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

4.685

3.313

3.178

3.564

4.070

4.982

23.791

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.861

1.642

1.667

1.698

1.792

1.919

10.580

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.697

5.939

6.074

6.169

6.182

6.698

36.759

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

32

35

38

33

1.000

217

1.354

CONVENIADO

29

31

34

30

900

195

1.219

NÃO CONVENIADO

3

3

4

3

100

22

135

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

34.441

34.486

34.523

35.110

35.680

37.615

211.856

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

9.612

9.247

9.155

9.224

9.467

9.870

56.575

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

18.980

14.149

8.046

12.586

11.948

9.529

75.239

CIDE - COMBUSTÍVEIS

927

933

1.003

936

1.014

1.082

5.895

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

21

23

26

25

26

27

148

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.112

3.735

9.975

10.955

4.337

5.588

36.701

RECEITAS DE LOTERIAS

850

876

970

1.024

1.231

1.699

6.649

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

470

423

469

400

435

482

2.680

DEMAIS

793

2.436

8.536

9.530

2.670

3.407

27.372

RECEITA ADMINISTRADA

153.722

143.610

130.722

143.987

133.716

142.993

848.750

ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.652

4.946

5.161

6.335

7.195

6.426

34.716

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(16)

23

4

2

3

5

20

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.959

7.010

7.669

7.962

8.854

9.214

47.667

I.P.I. - FUMO

625

956

840

897

886

919

5.123

I.P.I. - BEBIDAS

540

468

461

436

513

624

3.043

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

623

763

666

535

554

575

3.716

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.917

2.131

2.194

2.625

3.033

2.924

14.823

I.P.I. - OUTROS

3.253

2.692

3.508

3.469

3.868

4.173

20.963

IMPOSTO SOBRE A RENDA

70.303

63.706

48.860

54.034

47.938

56.422

341.263

I.R. - PESSOA FÍSICA

3.688

9.647

5.642

4.967

4.781

4.226

32.951

I.R. - PESSOA JURÍDICA

31.614

20.944

13.716

27.478

20.504

14.787

129.044

I.R. - RETIDO NA FONTE

35.001

33.115

29.502

21.589

22.653

37.409

179.268

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

19.452

18.733

13.059

10.091

9.942

15.401

86.679

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

9.003

7.419

11.615

6.267

6.899

15.218

56.422

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

4.685

5.394

3.176

3.547

4.034

4.883

25.719

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.861

1.569

1.651

1.684

1.778

1.906

10.449

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.697

5.772

6.020

6.119

6.140

6.660

36.408

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

32

44

38

33

1.000

217

1.363

CONVENIADO

29

40

34

30

900

195

1.227

NÃO CONVENIADO

3

4

4

3

100

22

136

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

34.441

33.178

33.863

34.471

35.052

36.982

207.988

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

9.612

9.065

9.074

9.150

9.396

9.801

56.097

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

18.980

12.396

7.972

12.485

11.859

9.464

73.156

CIDE - COMBUSTÍVEIS

927

948

1.003

935

1.013

1.081

5.907

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

21

24

25

25

26

27

149

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.112

2.726

4.962

16.525

4.031

5.273

35.629

RECEITAS DE LOTERIAS

850

786

970

1.024

1.231

1.699

6.559

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

470

486

469

399

431

472

2.727

DEMAIS

793

1.454

3.523

15.102

2.368

3.103

26.343

RECEITA ADMINISTRADA

153.722

139.838

124.650

148.076

132.507

141.571

840.364

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.113, de 2017)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.652

4.946

5.343

5.402

6.090

5.447

31.882

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(16)

23

18

2

3

5

35

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.959

7.010

7.035

7.471

8.241

8.586

45.302

I.P.I. – FUMO

625

956

871

897

886

919

5.154

I.P.I. – BEBIDAS

540

468

431

414

489

594

2.936

I.P.I. – AUTOMÓVEIS

623

763

658

543

561

574

3.722

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.917

2.131

2.304

2.238

2.567

2.478

13.635

I.P.I. – OUTROS

3.253

2.692

2.770

3.379

3.738

4.021

19.853

IMPOSTO SOBRE A RENDA

70.303

63.706

50.992

47.646

46.514

54.797

333.958

I.R. - PESSOA FÍSICA

3.688

9.647

5.830

4.925

4.717

4.155

32.962

I.R. - PESSOA JURÍDICA

31.614

20.944

11.785

21.578

19.427

13.920

119.268

I.R. - RETIDO NA FONTE

35.001

33.115

33.377

21.143

22.370

36.721

181.728

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

19.452

18.733

14.359

10.120

9.877

15.272

87.814

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

9.003

7.419

13.875

6.038

6.642

14.584

57.562

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

4.685

5.394

3.414

3.332

4.119

5.006

25.950

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.861

1.569

1.729

1.652

1.732

1.858

10.403

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.697

5.772

5.601

5.964

5.986

6.497

35.516

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

32

44

41

33

1.000

217

1.366

CONVENIADO

29

40

37

29

900

195

1.229

NÃO CONVENIADO

3

4

4

3

100

22

137

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

34.441

33.178

33.893

34.833

38.439

40.441

215.225

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

9.612

9.065

8.810

9.120

10.001

10.423

57.031

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

18.980

12.396

7.302

11.778

11.115

8.848

70.418

CIDE – COMBUSTÍVEIS

927

948

955

919

995

1.062

5.807

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

49

72

109

24

25

26

305

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.084

2.679

4.370

7.548

8.435

9.605

34.721

RECEITAS DE LOTERIAS

850

786

814

818

876

1.283

5.428

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

470

486

486

412

443

486

2.784

DEMAIS

765

1.406

3.070

6.317

7.115

7.836

26.509

RECEITA ADMINISTRADA

153.722

139.838

124.468

130.739

136.845

145.953

831.566

ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.652

4.946

5.343

5.716

5.602

5.033

31.293

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(16)

23

18

27

3

5

59

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.959

7.010

7.035

7.782

8.122

8.452

45.360

I.P.I. - FUMO

625

956

871

953

886

919

5.210

I.P.I. - BEBIDAS

540

468

431

356

500

607

2.903

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

623

763

658

793

592

568

3.998

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.917

2.131

2.304

2.406

2.362

2.289

13.409

I.P.I. - OUTROS

3.253

2.692

2.770

3.274

3.781

4.069

19.840

IMPOSTO SOBRE A RENDA

70.303

63.706

50.992

48.978

46.268

54.501

334.749

I.R. - PESSOA FÍSICA

3.688

9.647

5.830

4.992

4.721

4.133

33.011

I.R. - PESSOA JURÍDICA

31.614

20.944

11.785

19.946

19.113

13.655

117.058

I.R. - RETIDO NA FONTE

35.001

33.115

33.377

24.039

22.435

36.713

184.680

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

19.452

18.733

14.359

11.301

10.197

15.741

89.782

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

9.003

7.419

13.875

7.072

6.543

14.328

58.241

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

4.685

5.394

3.414

3.828

3.960

4.801

26.081

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.861

1.569

1.729

1.838

1.735

1.844

10.576

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.697

5.772

5.601

5.780

5.965

6.442

35.258

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

32

44

41

29

1.000

217

1.362

CONVENIADO

29

40

37

26

900

195

1.226

NÃO CONVENIADO

3

4

4

3

100

22

136

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

34.441

33.178

33.893

34.506

38.248

39.881

214.147

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

9.612

9.065

8.810

9.217

9.963

10.289

56.956

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

18.980

12.396

7.302

11.020

11.070

8.660

69.428

CIDE - COMBUSTÍVEIS

927

948

955

1.009

1.023

1.091

5.954

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

49

72

109

99

25

26

380

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.084

2.679

4.370

4.632

6.407

7.561

27.733

RECEITAS DE LOTERIAS

850

786

814

891

876

1.283

5.500

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

470

486

486

503

423

464

2.833

DEMAIS

765

1.406

3.070

3.238

5.108

5.814

19.400

RECEITA ADMINISTRADA

153.722

139.838

124.468

128.795

133.697

142.158

822.679

ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.652

4.946

5.343

5.716

5.993

5.374

32.025

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(16)

23

18

27

16

5

72

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.959

7.010

7.035

7.782

9.233

8.685

46.704

I.P.I. - FUMO

625

956

871

953

974

919

5.298

I.P.I. - BEBIDAS

540

468

431

356

492

610

2.898

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

623

763

658

793

865

630

4.332

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.917

2.131

2.304

2.406

2.649

2.444

13.852

I.P.I. - OUTROS

3.253

2.692

2.770

3.274

4.254

4.081

20.324

IMPOSTO SOBRE A RENDA

70.303

63.706

50.992

48.978

50.054

53.397

337.430

I.R. - PESSOA FÍSICA

3.688

9.647

5.830

4.992

4.871

4.102

33.130

I.R. - PESSOA JURÍDICA

31.614

20.944

11.785

19.946

20.104

13.310

117.704

I.R. - RETIDO NA FONTE

35.001

33.115

33.377

24.039

25.079

35.985

186.597

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

19.452

18.733

14.359

11.301

11.812

15.160

90.817

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

9.003

7.419

13.875

7.072

7.536

14.236

59.141

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

4.685

5.394

3.414

3.828

3.845

4.757

25.923

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.861

1.569

1.729

1.838

1.887

1.833

10.717

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.697

5.772

5.601

5.780

5.722

6.412

34.984

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

32

44

41

29

1.010

217

1.373

CONVENIADO

29

40

37

26

909

195

1.235

NÃO CONVENIADO

3

4

4

3

101

22

137

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

34.441

33.178

33.893

34.506

39.056

39.492

214.567

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

9.612

9.065

8.810

9.217

10.068

10.202

56.974

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

18.980

12.396

7.302

11.020

11.572

8.598

69.868

CIDE - COMBUSTÍVEIS

927

948

955

1.009

1.013

1.067

5.920

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

49

72

109

99

82

26

436

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.084

2.679

4.370

4.632

6.716

5.341

25.822

RECEITAS DE LOTERIAS

850

786

814

891

783

1.283

5.407

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

470

486

486

503

509

459

2.913

DEMAIS

765

1.406

3.070

3.238

5.423

3.599

17.501

RECEITA ADMINISTRADA

153.722

139.838

124.468

128.795

140.535

138.815

826.173

ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.652

4.946

5.343

5.716

5.993

5.527

32.178

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

-16

23

18

27

16

9

77

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.959

7.010

7.035

7.782

9.233

9.386

47.405

I.P.I. - FUMO

625

956

871

953

974

934

5.313

I.P.I. - BEBIDAS

540

468

431

356

492

672

2.960

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

623

763

658

793

865

716

4.418

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.917

2.131

2.304

2.406

2.649

2.487

13.895

I.P.I. - OUTROS

3.253

2.692

2.770

3.274

4.254

4.577

20.820

IMPOSTO SOBRE A RENDA

70.303

63.706

50.992

48.978

50.054

51.566

335.599

I.R. - PESSOA FÍSICA

3.688

9.647

5.830

4.992

4.871

3.984

33.012

I.R. - PESSOA JURÍDICA

31.614

20.944

11.785

19.946

20.104

10.822

115.215

I.R. - RETIDO NA FONTE

35.001

33.115

33.377

24.039

25.079

36.761

187.372

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

19.452

18.733

14.359

11.301

11.812

15.245

90.902

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

9.003

7.419

13.875

7.072

7.536

14.556

59.462

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

4.685

5.394

3.414

3.828

3.845

4.775

25.940

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.861

1.569

1.729

1.838

1.887

2.184

11.068

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.697

5.772

5.601

5.780

5.722

6.509

35.081

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

32

44

41

29

1.010

219

1.375

CONVENIADO

29

40

37

26

909

197

1.238

NÃO CONVENIADO

3

4

4

3

101

22

138

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

34.441

33.178

33.893

34.506

39.056

60.299

235.373

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

9.612

9.065

8.810

9.217

10.068

15.716

62.487

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

18.980

12.396

7.302

11.020

11.572

13.766

75.035

CIDE - COMBUSTÍVEIS

927

948

955

1.009

1.013

1.027

5.880

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

49

72

109

99

82

60

470

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.084

2.679

4.370

4.632

6.716

-21.060

-580

RECEITAS DE LOTERIAS

850

786

814

891

783

1.279

5.402

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

470

486

486

503

509

507

2.962

DEMAIS

765

1.406

3.070

3.238

5.423

-22.847

-8.944

RECEITA ADMINISTRADA

153.722

139.838

124.468

128.795

140.535

143.024

830.382

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

I

II

III

Demais empresas (I-II+III-IV)

I – Receitas

17.650

33.670

55.651

II – Despesas

17.182

33.216

58.091

Investimentos

380

860

2.753

Demais Despesas (*)

16.802

32.355

55.338

III - Ajuste Competência/Caixa

(868)

(680)

1457

IV – Juros

299

598

897

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS

(700)

(824)

(1.880)

ANEXO IX
(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

I

II

III

I – Receitas

12.158

24.621

39.023

II – Despesas

12.261

25.606

40.876

Investimentos

740

1.647

2.600

Demais Despesas (*)

11.521

23.959

38.276

III - Ajuste Competência/Caixa

(958)

(840)

(627)

IV – Juros

(17)

97

459

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)

(1.044)

(1.924)

(2.939)

ANEXO IX
(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

I

II

III

I - Receitas

12.158

24.621

39.023

II - Despesas

12.261

25.606

40.876

Investimentos

740

1.647

2.600

Demais Despesas 1

11.521

23.959

38.276

III - Ajuste Competência/Caixa

(958)

(840)

(627)

IV - Juros

(17)

97

459

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)

(1.044)

(1.924)

(2.939)

1. Inclui ajuste metodológico

ANEXO I X
(Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

II

III

I - Receitas

23.167

37.569

II - Despesas

23.973

39.234

Investimentos

1.416

2.369

Demais Despesas (1)

22.556

36.865

III - Ajuste Competência/Caixa

(1.219)

(1.006)

IV - Juros

211

573

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)

(2.235)

(3.243)

(1) Inclui ajuste metodológico

ANEXO I X
(Redação dada pelo Decreto nº 9.113, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

I

II

III

I – Receitas

10.705

23.167

37.569

II – Despesas

11.127

23.973

39.234

Investimentos

509

1.416

2.369

Demais Despesas(*)

10.618

22.556

36.865

III - Ajuste Competência/Caixa

(1.337)

(1.219)

(1.006)

IV – Juros

96

211

573

V. RESULTADO PRIMÁRIO ANTES ITAIPU (I-II+III-IV)

-1.855

-2.235

-3.243

VI - Ajuste Itaipu

1.358

2.717

4.075

VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI)

(497)

482

832

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO I X
(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

DISCRIMINAÇÃO

R$ milhões

% PIB

I - Receitas

37.228

0,56

II - Despesas

40.141

0,60

Investimentos

2.372

0,04

Demais Despesas(*)

37.769

0,57

III - Ajuste Competência/Caixa

334

0,01

IV - Juros

580

0,01

V. RESULTADO PRIMÁRIO DEMAIS EMPRESAS (I-II+III-IV)

(3.160)

-0,05

VI - Resultado Primário Itaipu

4.970

0,07

VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI)

1.811

0,03

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO I X
(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

DISCRIMINAÇÃO

R$ milhões

% PIB

I - Receitas

40.163

0,61

II - Despesas

42.311

0,64

Investimentos

3.688

0,06

Demais Despesas(*)

38.624

0,58

III - Ajuste Competência/Caixa

(679)

-0,01

IV - Juros

530

0,01

V. RESULTADO PRIMÁRIO DEMAIS EMPRESAS (I-II+III-IV)

(3.358)

-0,05

VI - Resultado Primário Itaipu

4.948

0,07

VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI)

1.590

0,02

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

363.561

705.004

1.041.706

1.1 Receita Administrada pela RFB

313.119

599.492

881.587

1.2 Receitas Não Administradas

50.442

105.511

160.119

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

75.950

157.997

235.358

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

61.544

128.791

191.408

2.2 Demais

14.406

29.206

43.950

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

287.611

547.007

806.348

4. DESPESAS

243.099

490.956

764.081

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

87.161

178.239

284.058

4.2 Outras Correntes e de Capital

155.938

312.717

480.023

4.2.1 Não Discricionárias

67.596

125.837

189.052

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

88.342

186.880

290.971

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

4.315

9.668

14.754

4.2.2.2 Poder Executivo

84.027

177.211

276.216

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

44.513

56.051

42.268

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(53.201)

(109.513)

(181.260)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

116.525

239.278

381.110

6.2 Benefícios da Previdência

169.726

348.791

562.369

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(8.689)

(53.462)

(138.992)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(700)

(824)

(1.880)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(9.389)

(54.286)

(140.872)

ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

345.397

664.091

1.007.073

1.1 Receita Administrada pela RFB

297.332

572.041

848.750

1.2 Receitas Não Administradas

48.064

92.050

158.323

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

76.572

155.268

234.788

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

61.284

124.148

188.330

2.2 Demais

15.289

31.120

46.458

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

268.825

508.823

772.285

4. DESPESAS

231.177

471.710

722.453

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

89.287

181.777

282.973

4.2 Outras Correntes e de Capital

141.890

289.933

439.480

4.2.1 Não Discricionárias

63.969

125.433

190.635

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

77.921

164.500

248.846

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

3.528

8.043

14.185

4.2.2.2 Poder Executivo

74.393

156.457

234.661

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

37.648

37.113

49.832

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

-55.221

-114.466

-188.832

6.1 Arrecadação Líquida INSS

112.577

232.397

371.737

6.2 Benefícios da Previdência

167.799

346.863

560.569

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

-17.573

-77.353

-139.000

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

-1.044

-1.924

-2.939

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

-18.617

-79.277

-141.939

ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

345.397

664.091

1.007.073

1.1 Receita Administrada pela RFB

297.332

572.041

848.750

1.2 Receitas Não Administradas

48.064

92.050

158.323

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

76.572

155.268

234.788

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

61.284

124.148

188.330

2.2 Demais

15.289

31.120

46.458

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

268.825

508.823

772.285

4. DESPESAS

231.177

471.710

722.453

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

89.287

181.777

282.973

4.2 Outras Correntes e de Capital

141.890

289.933

439.480

4.2.1 Não Discricionárias

63.969

125.433

190.635

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

77.921

164.500

248.846

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

3.528

8.043

14.185

4.2.2.2 Poder Executivo

74.393

156.457

234.661

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

37.648

37.113

49.832

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

-55.221

-114.466

-188.832

6.1 Arrecadação Líquida INSS

112.577

232.397

371.737

6.2 Benefícios da Previdência

167.799

346.863

560.569

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

-17.573

-77.353

-139.000

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

-1.044

-1.924

-2.939

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

-18.617

-79.277

-141.939

ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

661.215

1.010.425

1.1 Receita Administrada pela RFB

566.287

840.364

1.2 Receitas Não Administradas

94.929

170.061

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

160.245

234.916

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

128.487

187.721

2.2 Demais

31.759

47.195

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

500.970

775.509

4. DESPESAS

490.968

730.096

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

185.339

283.073

4.2 Outras Correntes e de Capital

305.629

447.023

4.2.1 Não Discricionárias

135.955

195.031

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

169.675

251.992

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

7.688

14.224

4.2.2.2 Poder Executivo

161.987

237.768

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

10.002

45.413

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(116.238)

(184.171)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

235.038

375.599

6.2 Benefícios da Previdência

351.275

559.770

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(106.236)

(138.757)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(2.235)

(3.243)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(108.471)

(142.000)

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.113, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

645.767

1.006.214

1.1 Receita Administrada pela RFB

548.768

831.566

1.2 Receitas Não Administradas

96.999

174.648

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

156.104

230.709

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

124.960

183.548

2.2 Demais

31.144

47.160

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

489.663

775.505

4. DESPESAS

483.943

728.755

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

185.525

284.472

4.2 Outras Correntes e de Capital

298.418

444.283

4.2.1 Não Discricionárias

134.171

199.042

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

164.247

245.241

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

7.399

14.149

4.2.2.2 Poder Executivo

156.848

231.092

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

5.719

46.750

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(112.365)

(185.750)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

236.315

374.020

6.2 Benefícios da Previdência

348.679

559.770

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(106.645)

(139.000)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

482

832

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(106.164)

(138.168)

ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

996.873

1.1 Receita Administrada pela RFB

822.679

1.2 Receitas Não Administradas

174.193

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

227.845

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

181.334

2.2 Demais

46.511

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

769.027

4. DESPESAS

743.866

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

284.374

4.2 Outras Correntes e de Capital

459.491

4.2.1 Não Discricionárias

199.411

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

260.080

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

14.313

4.2.2.2 Poder Executivo

245.767

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

25.162

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(184.162)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

375.590

6.2 Benefícios da Previdência

559.752

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(159.000)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

1.811

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(157.189)

ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

1.004.435

1.1 Receita Administrada pela RFB

826.173

1.2 Receitas Não Administradas

178.261

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

230.120

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

184.306

2.2 Demais

45.815

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

774.314

4. DESPESAS

747.466

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

284.891

4.2 Outras Correntes e de Capital

462.575

4.2.1 Não Discricionárias

195.785

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

266.790

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

14.324

4.2.2.2 Poder Executivo

252.466

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

26.848

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(185.848)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

375.280

6.2 Benefícios da Previdência

561.128

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(159.000)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

1.590

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(157.410)

ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

1.003.282

1.1 Receita Administrada pela RFB

830.382

1.2 Receitas Não Administradas

172.900

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

228.792

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

182.945

2.2 Demais

45.847

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

774.490

4. DESPESAS

747.628

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

285.011

4.2 Outras Correntes e de Capital

462.617

4.2.1 Não Discricionárias

190.959

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

271.658

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

14.302

4.2.2.2 Poder Executivo

257.356

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

26.862

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(185.862)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

375.541

6.2 Benefícios da Previdência

561.403

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(159.000)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

1.590

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(157.410)

ANEXO XI
(Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO
DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Demais

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República (*)

606.580.648

44.211.426

136.693.772

68.000.000

2.290.812.970

2.539.718.168

3.146.298.816

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

351.115.191

0

362.851.686

491.716.388

1.863.938.723

2.718.506.797

3.069.621.988

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

160.099.776

769.303.582

37.949.537

0

5.085.802.409

5.893.055.528

6.053.155.304

25000

Ministério da Fazenda

453.218.241

0

0

0

4.200.009.263

4.200.009.263

4.653.227.504

26000

Ministério da Educação

9.174.477.262

922.000.000

345.970.720

374.686.554

25.645.501.911

27.288.159.185

36.462.636.447

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

30.662.868

0

10.059.769

0

1.024.619.506

1.034.679.275

1.065.342.143

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

322.075.022

0

166.624.008

538.746.220

3.588.824.341

4.294.194.569

4.616.269.591

32000

Ministério de Minas e Energia

77.048.268

154.117.364

500.000

0

565.164.521

719.781.885

796.830.153

35000

Ministério das Relações Exteriores

527.814.264

0

209.769

0

1.667.935.886

1.668.145.655

2.195.959.919

36000

Ministério da Saúde (**)

76.244.329.672

872.350.000

4.820.252.421

1.587.432.498

22.268.914.207

29.548.949.126

105.793.278.798

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

19.849.848

0

300.000

0

87.794.852

88.094.852

107.944.700

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

337.636.276

13.687.859.582

3.290.231

915.046.219

2.099.510.138

16.705.706.170

17.043.342.446

40000

Ministério do Trabalho

88.027.119

0

13.321.906

0

800.714.463

814.036.369

902.063.488

42000

Ministério da Cultura

35.877.456

250.491.948

82.555.955

0

760.846.442

1.093.894.345

1.129.771.801

44000

Ministério do Meio Ambiente

66.785.736

0

12.917.638

0

964.751.629

977.669.267

1.044.455.003

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

433.612.845

70.786.277

0

0

1.932.521.088

2.003.307.365

2.436.920.210

51000

Ministério do Esporte

65.138.863

199.894.438

381.314.135

0

797.064.461

1.378.273.034

1.443.411.897

52000

Ministério da Defesa

6.930.500.048

6.483.393.122

264.185.413

0

8.869.296.988

15.616.875.523

22.547.375.571

53000

Ministério da Integração Nacional

59.277.136

2.948.473.090

506.652.434

1.341.989.220

1.316.962.654

6.114.077.398

6.173.354.534

54000

Ministério do Turismo

4.268.520

0

264.578.637

0

468.897.933

733.476.570

737.745.090

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

30.188.682.096

248.680.480

103.218.655

0

4.814.686.132

5.166.585.267

35.355.267.363

56000

Ministério das Cidades

83.556.358

10.460.636.423

1.534.994.897

748.746.220

1.488.822.969

14.233.200.509

14.316.756.867

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

124.416

0

0

0

4.768.895

4.768.895

4.893.311

63000

Advocacia-Geral da União

67.798.680

0

0

0

458.424.109

458.424.109

526.222.789

71000

Encargos Financeiros da União

0

80.000.000

0

0

3.493.116.173

3.573.116.173

3.573.116.173

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

131.655.984

0

0

0

12.218.370

12.218.370

143.874.354

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

0

877.305.001

877.305.001

877.305.001

TOTAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA

126.460.212.593

37.192.197.732

9.048.441.583

6.066.363.319

97.449.226.034

149.756.228.668

276.216.441.261

(*) Emenda de Bancada Estadual apresentada na Unidade Orçamentária 49201 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016 .

(**) Inclui as trocas de RP.

ANEXO XI
(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO
DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Demais

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República 1

606.580.648

44.211.426

136.693.772

68.000.000

2.290.812.970

2.539.718.168

3.146.298.816

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

351.115.191

0

362.851.686

491.716.388

1.863.938.723

2.718.506.797

3.069.621.988

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

160.099.776

769.303.582

37.949.537

0

5.085.802.409

5.893.055.528

6.053.155.304

25000

Ministério da Fazenda

453.218.241

0

0

0

4.200.009.263

4.200.009.263

4.653.227.504

26000

Ministério da Educação

9.174.477.262

922.000.000

345.970.720

374.686.554

25.645.501.911

27.288.159.185

36.462.636.447

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

30.662.868

0

10.059.769

0

1.024.619.506

1.034.679.275

1.065.342.143

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

322.075.022

0

166.624.008

538.746.220

3.588.824.341

4.294.194.569

4.616.269.591

32000

Ministério de Minas e Energia

77.048.268

154.117.364

500.000

0

565.164.521

719.781.885

796.830.153

35000

Ministério das Relações Exteriores

527.814.264

0

209.769

0

1.667.935.886

1.668.145.655

2.195.959.919

36000

Ministério da Saúde 2

76.244.329.672

872.350.000

4.820.252.421

1.587.432.498

22.268.914.207

29.548.949.126

105.793.278.798

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

19.849.848

0

300.000

0

87.794.852

88.094.852

107.944.700

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

337.636.276

13.687.859.582

3.290.231

915.046.219

2.099.510.138

16.705.706.170

17.043.342.446

40000

Ministério do Trabalho

88.027.119

0

13.321.906

0

800.714.463

814.036.369

902.063.488

42000

Ministério da Cultura

35.877.456

250.491.948

82.555.955

0

760.846.442

1.093.894.345

1.129.771.801

44000

Ministério do Meio Ambiente

66.785.736

0

12.917.638

0

964.751.629

977.669.267

1.044.455.003

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

433.612.845

70.786.277

0

0

1.932.521.088

2.003.307.365

2.436.920.210

51000

Ministério do Esporte

65.138.863

199.894.438

381.314.135

0

797.064.461

1.378.273.034

1.443.411.897

52000

Ministério da Defesa

6.930.500.048

6.483.393.122

264.185.413

0

8.869.296.988

15.616.875.523

22.547.375.571

53000

Ministério da Integração Nacional

59.277.136

2.948.473.090

506.652.434

1.341.989.220

1.316.962.654

6.114.077.398

6.173.354.534

54000

Ministério do Turismo

4.268.520

0

264.578.637

0

468.897.933

733.476.570

737.745.090

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

30.188.682.096

248.680.480

103.218.655

0

4.814.686.132

5.166.585.267

35.355.267.363

56000

Ministério das Cidades

83.556.358

10.460.636.423

1.534.994.897

748.746.220

1.488.822.969

14.233.200.509

14.316.756.867

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

124.416

0

0

0

4.768.895

4.768.895

4.893.311

63000

Advocacia-Geral da União

67.798.680

0

0

0

458.424.109

458.424.109

526.222.789

71000

Encargos Financeiros da União

0

80.000.000

0

0

3.493.116.173

3.573.116.173

3.573.116.173

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

131.655.984

0

0

0

12.218.370

12.218.370

143.874.354

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

0

877.305.001

877.305.001

877.305.001

TOTAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA

126.460.212.593

37.192.197.732

9.048.441.583

6.066.363.319

97.449.226.034

149.756.228.668

276.216.441.261

1. Emenda de Bancada Estadual apresentada na Unidade Orçamentária 49201 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016 .

2. Inclui as trocas de RP no âmbito do Ministério da Saúde.

ANEXO XI
(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Demais

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

626.125.594

7.300.000

80.958.336

34.442.426

1.407.628.694

1.530.329.456

2.156.455.050

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

377.402.809

0

217.023.718

276.589.662

991.668.621

1.485.282.001

1.862.684.810

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

174.417.919

343.400.000

16.058.619

0

2.918.082.446

3.277.541.065

3.451.958.984

25000

Ministério da Fazenda

490.463.166

0

0

0

2.908.595.685

2.908.595.685

3.399.058.851

26000

Ministério da Educação

9.286.195.476

147.000.000

154.038.585

160.750.125

21.570.075.911

22.031.864.621

31.318.060.097

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

32.357.964

0

5.886.265

0

629.130.359

635.016.624

667.374.588

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

333.131.506

0

90.478.804

242.487.960

2.801.848.442

3.134.815.206

3.467.946.712

32000

Ministério de Minas e Energia

84.898.592

26.800.000

500.000

0

408.880.866

436.180.866

521.079.458

35000

Ministério das Relações Exteriores

475.551.723

0

0

0

1.097.942.065

1.097.942.065

1.573.493.788

36000

Ministério da Saúde

76.236.619.928

872.350.000

3.501.821.791

840.707.143

23.368.914.207

28.583.793.141

104.820.413.069

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

19.988.963

0

0

0

87.095.743

87.095.743

107.084.706

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

346.211.308

9.244.900.000

0

426.814.006

783.055.922

10.454.769.928

10.800.981.236

40000

Ministério do Trabalho

89.965.582

0

6.214.539

0

524.792.094

531.006.633

620.972.215

42000

Ministério da Cultura

36.064.230

56.700.000

39.006.224

0

437.138.501

532.844.725

568.908.955

44000

Ministério do Meio Ambiente

66.242.222

0

4.571.268

0

606.504.559

611.075.827

677.318.049

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

215.309.745

8.700.000

0

0

1.317.732.402

1.326.432.402

1.541.742.147

51000

Ministério do Esporte

65.152.891

23.520.000

243.867.823

0

423.823.262

691.211.085

756.363.976

52000

Ministério da Defesa

6.932.243.108

3.314.000.000

167.537.700

0

5.370.255.598

8.851.793.298

15.784.036.406

53000

Ministério da Integração Nacional

59.916.066

1.649.494.906

338.844.862

711.615.054

1.599.298.957

4.299.253.779

4.359.169.845

54000

Ministério do Turismo

4.348.850

0

155.727.091

0

236.106.416

391.833.507

396.182.357

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

29.401.110.138

28.900.000

63.405.738

0

2.852.520.207

2.944.825.945

32.345.936.083

56000

Ministério das Cidades

88.025.404

4.002.600.000

1.025.444.581

379.244.652

452.920.385

5.860.209.618

5.948.235.022

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

134.776

0

0

0

2.721.131

2.721.131

2.855.907

63000

Advocacia-Geral da União

71.747.764

0

0

0

370.164.797

370.164.797

441.912.561

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

0

0

2.719.175.662

2.719.175.662

2.719.175.662

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

146.586.869

0

0

0

12.629.501

12.629.501

159.216.370

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

0

494.195.520

494.195.520

494.195.520

​ Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I)

0

0

0

0

128.736.223

128.736.223

128.736.223

Total Avaliação 3º Bimestre

125.660.212.593

19.725.664.906

6.111.385.944

3.072.651.027

76.521.634.174

105.431.336.052

231.091.548.645

Avaliação 4º Bimestre:

Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo

2.015.120.467

0

0

0

0

0

2.015.120.467

Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho

0

0

673.819.471

338.779.470

11.647.613.286

12.660.212.226

12.660.212.226

Total

127.675.333.060

19.725.664.906

6.785.205.415

3.411.430.497

88.169.247.460

118.091.548.278

245.766.881.338

ANEXO XI
(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Demais

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

626.125.594

27.300.000

92.562.468

26.000.000

1.786.918.809

1.932.781.277

2.558.906.871

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

377.402.809

0

238.097.802

311.901.650

1.251.269.746

1.801.269.198

2.178.672.007

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

174.417.919

445.400.000

19.521.984

0

3.274.682.446

3.739.604.430

3.914.022.349

25000

Ministério da Fazenda

490.463.166

0

0

0

3.278.495.685

3.278.495.685

3.768.958.851

26000

Ministério da Educação

9.018.599.824

227.000.000

196.608.780

167.644.681

22.047.575.911

22.638.829.372

31.657.429.196

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

32.357.964

0

13.711.749

0

818.430.359

832.142.108

864.500.072

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

333.131.506

0

95.433.737

262.644.849

3.307.349.897

3.665.428.483

3.998.559.989

32000

Ministério de Minas e Energia

84.898.592

36.800.000

0

0

455.880.866

492.680.866

577.579.458

35000

Ministério das Relações Exteriores

475.551.723

0

42.801

0

1.337.942.065

1.337.984.866

1.813.536.589

36000

Ministério da Saúde

78.436.619.928

872.350.000

3.823.156.747

953.449.322

23.368.914.207

29.017.870.276

107.454.490.204

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

19.988.963

0

0

0

87.095.743

87.095.743

107.084.706

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

346.211.308

10.096.900.000

740.231

473.272.170

863.055.922

11.433.968.323

11.780.179.631

40000

Ministério do Trabalho

89.965.582

0

5.934.538

0

623.192.094

629.126.632

719.092.214

42000

Ministério da Cultura

36.064.230

96.700.000

45.967.661

0

531.138.501

673.806.162

709.870.392

44000

Ministério do Meio Ambiente

66.242.222

0

6.067.638

0

685.504.559

691.572.197

757.814.419

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

215.309.745

48.700.000

0

0

1.431.240.268

1.479.940.268

1.695.250.013

51000

Ministério do Esporte

65.152.891

88.520.000

280.452.557

0

593.823.262

962.795.819

1.027.948.710

52000

Ministério da Defesa

7.014.959.227

4.414.000.000

188.686.182

0

6.474.305.598

11.076.991.780

18.091.951.007

53000

Ministério da Integração Nacional

59.916.066

2.472.031.649

374.488.471

795.471.076

1.978.798.957

5.620.790.153

5.680.706.219

54000

Ministério do Turismo

4.348.850

0

178.670.783

0

456.406.180

635.076.963

639.425.813

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

29.401.110.138

28.900.000

64.282.913

0

3.652.520.207

3.745.703.120

33.146.813.258

56000

Ministério das Cidades

88.025.404

4.802.600.000

1.154.618.588

421.046.749

598.820.385

6.977.085.722

7.065.111.126

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

134.776

0

0

0

2.721.131

2.721.131

2.855.907

63000

Advocacia-Geral da União

71.747.764

0

0

0

445.364.797

445.364.797

517.112.561

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

0

0

2.724.675.662

2.724.675.662

2.724.675.662

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

146.586.869

0

0

0

12.629.501

12.629.501

159.216.370

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

0

494.195.520

494.195.520

494.195.520

Reserva para Emendas Impositivas Individuais

0

0

6.159.785

0

0

6.159.785

6.159.785

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

0

0

0

0

0

0

0

Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I)

0

0

0

0

1.654.762.441

1.654.762.441

1.654.762.441

Total Avaliação 4º Bimestre

127.675.333.060

23.657.201.649

6.785.205.415

3.411.430.497

84.237.710.717

118.091.548.278

245.766.881.338

Avaliação 5º Bimestre:

Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo

-721.967.596

0

0

0

0

0

-721.967.596

Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho

0

2.360.000.000

394.902.747

198.547.162

4.467.969.454

7.421.419.363

7.421.419.363

Total

126.953.365.464

26.017.201.649

7.180.108.162

3.609.977.659

88.705.680.171

125.512.967.641

252.466.333.105

ANEXO XI
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Demais

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

626.125.594

27.300.000

92.562.468

26.000.000

1.959.218.809

2.105.081.277

2.731.206.871

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

377.402.809

0

238.097.802

335.752.242

1.417.169.746

1.991.019.790

2.368.422.599

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

174.417.919

495.400.000

19.521.984

0

3.574.682.446

4.089.604.430

4.264.022.349

25000

Ministério da Fazenda

490.463.166

0

0

0

3.618.495.685

3.618.495.685

4.108.958.851

26000

Ministério da Educação

8.918.634.636

227.000.000

196.608.780

171.386.973

22.361.388.524

22.956.384.277

31.875.018.913

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

32.357.964

0

13.711.749

0

878.430.359

892.142.108

924.500.072

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

333.131.506

0

95.433.737

270.675.483

4.207.629.026

4.573.738.246

4.906.869.752

32000

Ministério de Minas e Energia

84.898.592

36.800.000

0

0

468.880.866

505.680.866

590.579.458

35000

Ministério das Relações Exteriores

475.551.723

0

42.801

0

1.337.942.065

1.337.984.866

1.813.536.589

36000

Ministério da Saúde

78.416.617.520

872.350.000

3.823.156.747

1.020.852.425

23.368.914.207

29.085.273.379

107.501.890.899

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

19.988.963

0

0

0

87.095.743

87.095.743

107.084.706

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

346.211.308

12.066.900.000

740.231

499.507.291

923.055.922

13.490.203.444

13.836.414.752

40000

Ministério do Trabalho

89.965.582

0

5.934.538

0

685.999.634

691.934.172

781.899.754

42000

Ministério da Cultura

36.064.230

118.926.468

45.967.661

0

539.438.501

704.332.630

740.396.860

44000

Ministério do Meio Ambiente

66.242.222

0

6.067.638

0

725.504.559

731.572.197

797.814.419

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

215.309.745

48.700.000

0

0

1.380.640.268

1.429.340.268

1.644.650.013

51000

Ministério do Esporte

65.152.891

108.520.000

280.452.557

0

803.823.262

1.192.795.819

1.257.948.710

52000

Ministério da Defesa

7.012.959.227

4.888.159.415

188.686.182

0

7.026.146.184

12.102.991.781

19.115.951.008

53000

Ministério da Integração Nacional

59.916.066

2.698.238.586

374.488.471

840.251.339

2.289.107.220

6.202.085.616

6.262.001.682

54000

Ministério do Turismo

4.348.850

0

178.670.783

0

631.406.180

810.076.963

814.425.813

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

28.801.110.138

28.900.000

64.282.913

0

4.752.520.207

4.845.703.120

33.646.813.258

56000

Ministério das Cidades

88.025.404

5.796.219.416

1.154.618.588

445.551.906

617.320.385

8.013.710.295

8.101.735.699

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

134.776

0

0

0

2.721.131

2.721.131

2.855.907

63000

Advocacia-Geral da União

71.747.764

0

0

0

445.364.797

445.364.797

517.112.561

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

0

0

2.214.818.306

2.214.818.306

2.214.818.306

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

146.586.869

0

0

0

12.629.501

12.629.501

159.216.370

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

0

903.987.388

903.987.388

903.987.388

Reserva para Emendas Impositivas Individuais

0

0

401.062.532

0

0

401.062.532

401.062.532

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

0

0

0

0

0

0

0

Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I)

0

0

0

0

75.137.017

75.137.017

75.137.017

Total Avaliação 5º Bimestre

126.953.365.464

27.413.413.885

7.180.108.162

3.609.977.658

87.309.467.936

125.512.967.641

252.466.333.105

Avaliação Extemporânea Dezembro:

Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo

-50.900.919

0

0

0

0

0

-50.900.919

Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho

0

768.299.806

262.882.605

132.170.757

3.777.106.903

4.940.460.071

4.940.460.071

Total

126.902.464.545

28.181.713.691

7.442.990.767

3.742.148.415

91.086.574.839

130.453.427.712

257.355.892.257

ANEXO XII
(Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI ESTE DECRETO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

90.506

155.015

219.524

284.033

348.542

413.051

477.560

542.069

606.578

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

69.627

104.813

139.999

175.185

210.371

245.557

280.743

315.929

351.115

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

29.744

46.038

62.332

78.626

94.920

111.214

127.508

143.802

160.096

25000

Ministério da Fazenda

91.088

136.354

181.620

226.886

272.152

317.418

362.684

407.950

453.216

26000

Ministério da Educação

1.656.108

2.595.904

3.535.700

4.475.496

5.415.292

6.355.088

7.294.884

8.234.680

9.174.476

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

5.957

9.045

12.133

15.221

18.309

21.397

24.485

27.573

30.661

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

61.420

94.002

126.584

159.166

191.748

224.330

256.912

289.494

322.076

32000

Ministério de Minas e Energia

15.185

22.918

30.651

38.384

46.117

53.850

61.583

69.316

77.049

35000

Ministério das Relações Exteriores

62.205

120.406

178.607

236.808

295.009

353.210

411.411

469.612

527.813

36000

Ministério da Saúde

14.185.748

21.943.071

29.700.394

37.457.717

45.215.040

52.972.363

60.729.686

68.487.009

76.244.328

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

3.797

5.804

7.811

9.818

11.825

13.832

15.839

17.846

19.853

39000

Ministério dos Transportes

47.006

83.335

119.664

155.993

192.322

228.651

264.980

301.309

337.638

40000

Ministério do Trabalho

16.907

25.797

34.687

43.577

52.467

61.357

70.247

79.137

88.027

42000

Ministério da Cultura

6.505

10.177

13.849

17.521

21.193

24.865

28.537

32.209

35.881

44000

Ministério do Meio Ambiente

12.517

19.301

26.085

32.869

39.653

46.437

53.221

60.005

66.789

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

60.101

106.790

153.479

200.168

246.857

293.546

340.235

386.924

433.613

51000

Ministério do Esporte

7.528

14.729

21.930

29.131

36.332

43.533

50.734

57.935

65.136

52000

Ministério da Defesa

1.289.156

1.994.324

2.699.492

3.404.660

4.109.828

4.814.996

5.520.164

6.225.332

6.930.500

53000

Ministério da Integração Nacional

10.818

16.876

22.934

28.992

35.050

41.108

47.166

53.224

59.282

54000

Ministério do Turismo

768

1.206

1.644

2.082

2.520

2.958

3.396

3.834

4.272

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

5.697.244

8.758.674

11.820.104

14.881.534

17.942.964

21.004.394

24.065.824

27.127.254

30.188.684

56000

Ministério das Cidades

15.755

24.230

32.705

41.180

49.655

58.130

66.605

75.080

83.555

60000

Vice-Presidência

21

34

47

60

73

86

99

112

125

63000

Advocacia-Geral da União

13.275

20.090

26.905

33.720

40.535

47.350

54.165

60.980

67.795

73000

Transferências a Estados, DF e Municípios

24.407

37.813

51.219

64.625

78.031

91.437

104.843

118.249

131.655

TOTAL GERAL

23.473.393

36.346.746

49.220.099

62.093.452

74.966.805

87.840.158

100.713.511

113.586.864

126.460.213

ANEXO XII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

119.992

180.816

241.640

302.464

363.288

424.112

484.936

545.760

606.584

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

126.895

154.923

182.951

210.979

239.007

267.035

295.063

323.091

351.119

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

52.346

65.815

79.284

92.753

106.222

119.691

133.160

146.629

160.098

25000

Ministério da Fazenda

154.228

191.602

228.976

266.350

303.724

341.098

378.472

415.846

453.220

26000

Ministério da Educação

2.164.139

3.040.431

3.916.723

4.793.015

5.669.307

6.545.599

7.421.891

8.298.183

9.174.475

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

10.498

13.019

15.540

18.061

20.582

23.103

25.624

28.145

30.666

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

108.903

135.549

162.195

188.841

215.487

242.133

268.779

295.425

322.071

32000

Ministério de Minas e Energia

27.771

33.931

40.091

46.251

52.411

58.571

64.731

70.891

77.051

35000

Ministério das Relações Exteriores

89.840

144.587

199.334

254.081

308.828

363.575

418.322

473.069

527.816

36000

Ministério da Saúde

24.732.602

31.171.568

37.610.534

44.049.500

50.488.466

56.927.432

63.366.398

69.805.364

76.244.326

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

6.775

8.409

10.043

11.677

13.311

14.945

16.579

18.213

19.847

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

66.093

100.036

133.979

167.922

201.865

235.808

269.751

303.694

337.637

40000

Ministério do Trabalho

30.585

37.765

44.945

52.125

59.305

66.485

73.665

80.845

88.025

42000

Ministério da Cultura

11.308

14.379

17.450

20.521

23.592

26.663

29.734

32.805

35.876

44000

Ministério do Meio Ambiente

22.078

27.667

33.256

38.845

44.434

50.023

55.612

61.201

66.790

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

83.945

127.654

171.363

215.072

258.781

302.490

346.199

389.908

433.617

51000

Ministério do Esporte

10.094

16.975

23.856

30.737

37.618

44.499

51.380

58.261

65.142

52000

Ministério da Defesa

1.986.938

2.604.883

3.222.828

3.840.773

4.458.718

5.076.663

5.694.608

6.312.553

6.930.498

53000

Ministério da Integração Nacional

25.406

29.640

33.874

38.108

42.342

46.576

50.810

55.044

59.278

54000

Ministério do Turismo

1.403

1.761

2.119

2.477

2.835

3.193

3.551

3.909

4.267

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

10.009.976

12.532.314

15.054.652

17.576.990

20.099.328

22.621.666

25.144.004

27.666.342

30.188.680

56000

Ministério das Cidades

30.312

36.968

43.624

50.280

56.936

63.592

70.248

76.904

83.560

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

39

50

61

72

83

94

105

116

127

63000

Advocacia-Geral da União

23.497

29.035

34.573

40.111

45.649

51.187

56.725

62.263

67.801

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

36.110

48.053

59.996

71.939

83.882

95.825

107.768

119.711

131.654

TOTAL

39.931.773

50.747.830

61.563.887

72.379.944

83.196.001

94.012.058

104.828.115

115.644.172

126.460.225

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.113, de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ milhões

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

368.348

431.702

495.055

558.409

621.763

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

257.252

287.290

317.328

347.365

377.403

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

110.148

125.580

141.012

156.444

171.876

25000

Ministério da Fazenda

315.389

353.274

391.158

429.042

466.926

26000

Ministério da Educação

5.694.441

6.583.300

7.472.158

8.361.017

9.249.876

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

21.624

24.167

26.709

29.251

31.793

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

217.658

245.390

273.122

300.853

328.585

32000

Ministério de Minas e Energia

56.140

63.165

70.189

77.214

84.238

35000

Ministério das Relações Exteriores

304.230

356.678

409.126

461.574

514.022

36000

Ministério da Saúde

52.797.830

59.732.527

66.667.224

73.601.921

76.238.748

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

14.004

15.484

16.964

18.445

19.925

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

203.577

238.376

273.174

307.973

342.772

40000

Ministério do Trabalho

61.279

68.196

75.113

82.030

88.947

42000

Ministério da Cultura

23.641

26.736

29.831

32.927

36.022

44000

Ministério do Meio Ambiente

44.178

49.639

55.099

60.560

66.021

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

198.091

211.455

224.819

238.183

251.547

51000

Ministério do Esporte

37.617

44.498

51.378

58.259

65.139

52000

Ministério da Defesa

4.459.300

5.077.536

5.695.771

6.314.007

6.932.243

53000

Ministério da Integração Nacional

43.893

47.852

51.812

55.771

59.730

54000

Ministério do Turismo

3.196

3.484

3.772

4.061

4.349

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

19.839.429

22.231.817

24.624.205

27.016.594

29.408.982

56000

Ministério das Cidades

59.454

66.333

73.212

80.091

86.970

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

85

98

110

122

134

63000

Advocacia-Geral da União

47.615

53.136

58.657

64.178

69.699

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

87.498

101.250

115.001

128.752

142.503

TOTAL

85.265.917

96.438.963

107.611.999

118.785.043

125.660.213

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.126, de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

368.348

431.702

495.055

558.409

621.763

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

257.252

287.290

317.328

347.365

377.403

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

110.148

125.580

141.012

156.444

171.876

25000

Ministério da Fazenda

315.389

353.274

391.158

429.042

466.926

26000

Ministério da Educação

5.694.441

6.583.300

7.472.158

8.361.017

9.249.876

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

21.624

24.167

26.709

29.251

31.793

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

217.658

245.390

273.122

300.853

328.585

32000

Ministério de Minas e Energia

56.140

63.165

70.189

77.214

84.238

35000

Ministério das Relações Exteriores

304.230

356.678

409.126

461.574

514.022

36000

Ministério da Saúde

52.797.830

59.732.527

66.667.224

73.601.921

76.238.748

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

14.004

15.484

16.964

18.445

19.925

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

203.577

238.376

273.174

307.973

342.772

40000

Ministério do Trabalho

61.279

68.196

75.113

82.030

88.947

42000

Ministério da Cultura

23.641

26.736

29.831

32.927

36.022

44000

Ministério do Meio Ambiente

44.178

49.639

55.099

60.560

66.021

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

198.091

211.455

224.819

238.183

251.547

51000

Ministério do Esporte

37.617

44.498

51.378

58.259

65.139

52000

Ministério da Defesa

4.459.300

5.077.536

5.695.771

6.314.007

6.932.243

53000

Ministério da Integração Nacional

43.893

47.852

51.812

55.771

59.730

54000

Ministério do Turismo

3.196

3.484

3.772

4.061

4.349

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

19.839.429

22.231.817

24.624.205

27.016.594

29.408.982

56000

Ministério das Cidades

59.454

66.333

73.212

80.091

86.970

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

85

98

110

122

134

63000

Advocacia-Geral da União

47.615

53.136

58.657

64.178

69.699

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

87.498

101.250

115.001

128.752

142.503

TOTAL

85.265.917

96.438.963

107.611.999

118.785.043

125.660.213

ANEXO XII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

496.510

561.318

626.126

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

317.328

347.365

377.403

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

141.859

158.139

174.418

25000 Ministério da Fazenda

399.004

444.733

490.463

26000 Ministério da Educação

7.395.067

8.206.833

9.018.600

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

26.897

29.628

32.358

30000 Ministério da Justiça e Cidadania

274.637

303.884

333.132

32000 Ministério de Minas e Energia

70.410

77.654

84.899

35000 Ministério das Relações Exteriores

396.303

435.927

475.552

36000 Ministério da Saúde

66.667.224

73.601.921

78.436.620

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

16.986

18.487

19.989

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

274.321

310.266

346.211

40000 Ministério do Trabalho

75.453

82.709

89.966

42000 Ministério da Cultura

29.845

32.955

36.064

44000 Ministério do Meio Ambiente

55.173

60.708

66.242

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

212.740

214.025

215.310

51000 Ministério do Esporte

51.383

58.268

65.153

52000 Ministério da Defesa

5.723.344

6.369.151

7.014.959

53000 Ministério da Integração Nacional

51.873

55.895

59.916

54000 Ministério do Turismo

3.772

4.061

4.349

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

24.621.581

27.011.346

29.401.110

56000 Ministério das Cidades

73.564

80.795

88.025

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

110

123

135

63000 Advocacia-Geral da União

59.340

65.544

71.748

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

116.362

131.475

146.587

TOTAL

107.551.086

118.663.210

127.675.335

ANEXO XII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

561.318

626.126

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

347.365

377.403

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

158.139

174.418

25000 Ministério da Fazenda

444.733

490.463

26000 Ministério da Educação

8.206.833

8.918.635

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

29.628

32.358

30000 Ministério da Justiça e Cidadania

303.884

333.132

32000 Ministério de Minas e Energia

77.654

84.899

35000 Ministério das Relações Exteriores

435.927

475.552

36000 Ministério da Saúde

73.601.921

78.416.615

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

18.487

19.989

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

310.266

346.211

40000 Ministério do Trabalho

82.709

89.966

42000 Ministério da Cultura

32.955

36.064

44000 Ministério do Meio Ambiente

60.708

66.242

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

214.025

215.310

51000 Ministério do Esporte

58.268

65.153

52000 Ministério da Defesa

6.369.151

7.012.959

53000 Ministério da Integração Nacional

55.895

59.916

54000 Ministério do Turismo

4.061

4.349

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

27.011.346

28.801.110

56000 Ministério das Cidades

80.795

88.025

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

123

135

63000 Advocacia-Geral da União

65.544

71.748

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

131.475

146.587

TOTAL

118.663.210

126.953.365

ANEXO XII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

626.126

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

377.403

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

174.418

25000 Ministério da Fazenda

490.463

26000 Ministério da Educação

9.131.182

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

32.358

30000 Ministério da Justiça e Cidadania

333.132

32000 Ministério de Minas e Energia

84.899

35000 Ministério das Relações Exteriores

475.552

36000 Ministério da Saúde

78.194.071

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

19.989

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

346.211

40000 Ministério do Trabalho

89.966

42000 Ministério da Cultura

36.064

44000 Ministério do Meio Ambiente

66.242

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

215.310

51000 Ministério do Esporte

64.252

52000 Ministério da Defesa

7.012.959

53000 Ministério da Integração Nacional

69.916

54000 Ministério do Turismo

4.349

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

28.751.108

56000 Ministério das Cidades

88.025

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

135

63000 Advocacia-Geral da União

71.748

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

146.587

TOTAL

126.902.465

ANEXO XIII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

195.220

194.048

230.617

222.359

212.732

234.890

1.289.865

Benefícios da Previdência

82.220

85.220

92.096

91.739

101.110

107.385

559.770

Pessoal e Encargos Sociais

46.101

42.797

47.646

48.795

42.178

55.556

283.073

Outras Despesas Obrigatórias

37.658

29.561

36.803

39.622

30.199

35.413

209.255

Abono e Seguro Desemprego

11.228

10.053

7.576

10.476

9.826

9.748

58.907

Anistiados

31

37

39

37

33

74

250

Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE

-

-

-

-

-

11

11

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

95

99

132

132

133

195

786

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

8.693

8.912

9.029

8.967

9.052

8.982

53.635

Complemento do FGTS

473

831

867

836

881

1.380

5.268

Créditos Extraordinários

170

114

444

444

444

497

2.114

Complementação ao RGPS pelas Desonerações da Folha

2.079

3.899

2.341

2.169

2.069

1.266

13.822

Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)

31

47

178

76

111

325

767

Fabricação de Cédulas e Moedas

34

161

84

119

253

230

881

Fundef / Fundeb - Complementação

3.534

2.152

1.838

1.838

1.838

1.838

13.037

Fundo Constitucional do DF - OCC

240

257

312

312

312

440

1.874

Fundos FDA, FDNE e FDCO

-

-

-

500

-

-

500

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU - OCC

1.304

1.857

2.309

2.218

2.363

4.173

14.224

Lei Kandir

325

325

484

643

643

1.439

3.860

Reserva de Contingência

-

-

-

-

-

1

1

Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC

196

313

9.875

271

271

346

11.273

Subsídios, Subvenções e Proagro

9.045

299

1.090

10.387

1.785

4.169

26.775

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

23

52

40

49

46

132

341

Transferência Multas ANEEL

157

154

164

149

139

166

928

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

29.242

36.470

54.072

42.203

39.245

36.537

237.768

ANEXO XIII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.113, de 2017)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

196.189

194.495

213.596

228.344

215.772

240.130

1.288.525

Benefícios da Previdência

82.220

85.220

90.197

91.042

102.525

108.566

559.770

Pessoal e Encargos Sociais

46.101

42.797

47.749

48.878

42.178

56.769

284.472

Outras Desp. Obrigatórias

38.628

30.015

34.987

37.940

32.298

39.324

213.192

Abono e Seguro Desemprego

11.228

10.053

6.869

10.452

10.295

9.913

58.810

Anistiados

31

37

26

37

33

87

250

Auxílio à CDE

-

-

-

-

-

11

11

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

93

96

99

132

133

233

786

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

8.693

8.912

9.100

8.974

9.058

8.898

53.635

Complemento do FGTS

473

831

887

891

873

1.215

5.171

Créditos Extraordinários

170

114

143

514

545

628

2.114

Complementação ao RGPS pelas Desonerações da Folha

2.079

3.899

2.297

2.062

2.069

2.050

14.456

Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)

33

47

46

76

111

455

767

Fabricação de Cédulas e Moedas

34

161

145

119

253

169

881

Fundef / Fundeb – Complementação

3.534

2.152

1.838

1.911

1.801

1.801

13.037

Fundo Constitucional do DF

240

257

229

256

256

296

1.533

Fundos FDA, FDNE e FDCO

-

-

-

-

-

-

-

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU

1.304

1.857

2.032

2.206

2.350

4.400

14.149

Lei Kandir

325

325

325

325

643

1.917

3.860

Reserva de Contingência

-

-

-

-

-

1

1

Sentenças Judiciais e Precatórios – OCC

196

313

9.175

452

464

672

11.273

Subsídios, Subvenções e Proagro

9.045

299

447

8.461

1.737

4.884

24.874

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

23

52

48

49

46

124

341

Transferência Multas ANEEL

157

154

140

149

139

189

928

Concessão de Financiamento do FIES

971

456

1.140

875

1.490

1.380

6.313

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

29.240

36.463

40.662

50.483

38.772

35.472

231.092

ANEXO XIII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

196.124

194.446

213.595

210.921

232.907

255.624

1.303.617

Benefícios da Previdência

82.220

85.220

90.197

90.340

102.325

109.450

559.752

Pessoal e Encargos Sociais

46.101

42.797

47.749

49.282

42.702

55.743

284.374

Outras Desp. Obrigatórias

38.564

29.966

34.987

34.692

33.126

42.390

213.725

Abono e Seguro Desemprego

11.228

10.053

6.869

9.089

11.876

10.889

60.003

Anistiados

31

37

26

30

25

46

196

Auxílio à CDE

-

-

-

-

-

11

11

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

93

96

99

95

128

246

758

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

8.693

8.912

9.100

9.020

9.104

8.761

53.589

Complemento do FGTS

473

831

887

888

873

1.210

5.162

Créditos Extraordinários

170

114

143

103

544

1.088

2.161

Desoneração MP 540, 563 e 582

2.079

3.899

2.297

2.031

2.101

2.050

14.456

Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)

33

47

46

45

127

469

767

Fabricação de Cédulas e Moedas

34

161

145

223

193

124

881

Fundef / Fundeb - Complementação

3.534

2.152

1.838

2.022

1.746

1.746

13.037

Fundo Constitucional do DF

240

257

229

221

258

342

1.547

Fundos FDA, FDNE e FDCO

-

-

-

-

-

-

-

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU

1.304

1.857

2.032

1.893

2.278

4.950

14.313

Lei Kandir

325

325

325

325

325

2.235

3.860

Reserva de Contingência

-

-

-

-

-

1

1

Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC

196

313

9.175

384

414

310

10.793

Subsídios, Subvenções e Proagro

8.981

254

447

7.689

1.247

6.029

24.648

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

23

52

48

62

46

110

341

Transferência Multas ANEEL

157

154

140

143

139

195

928

Concessão de Financiamento de FIES

970

453

1.140

428

1.702

1.578

6.272

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

29.240

36.463

40.662

36.606

54.754

48.041

245.767

ANEXO XIII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

196.112

194.435

213.584

210.892

210.581

282.990

1.308.594

Benefícios da Previdência

82.220

85.220

90.197

90.340

102.255

110.896

561.128

Pessoal e Encargos Sociais

46.101

42.797

47.749

49.282

42.959

56.003

284.891

Outras Desp. Obrigatórias

38.552

29.955

34.975

34.676

27.920

44.031

210.109

Abono e Seguro Desemprego

11.228

10.053

6.869

9.089

9.033

11.614

57.885

Anistiados

31

37

26

30

26

46

196

Auxílio à CDE

-

-

-

-

-

11

11

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

93

96

99

95

94

245

723

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

8.693

8.912

9.100

9.020

9.113

9.564

54.401

Complemento do FGTS

473

831

887

888

1.305

687

5.071

Créditos Extraordinários

170

114

143

103

103

1.529

2.161

Desoneração Leis nº 12.546, de 2011, nº 12.715, de 2012, e nº 12.794, de 2013

2.079

3.899

2.297

2.031

2.034

1.769

14.109

Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)

33

47

46

45

51

545

767

Fabricação de Cédulas e Moedas

34

161

145

223

207

110

881

Fundef/Fundeb - Complementação

3.534

2.152

1.838

2.022

1.746

1.746

13.037

Fundo Constitucional do DF

240

257

229

221

261

192

1.400

Fundos FDA, FDNE e FDCO

-

-

-

-

-

-

-

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU

1.304

1.857

2.032

1.892

1.845

5.393

14.324

Lei Kandir

325

325

325

325

325

2.235

3.860

Reserva de Contingência

-

-

-

-

-

1

1

Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC

196

313

9.175

384

281

443

10.793

Subsídios, Subvenções e Proagro

8.970

242

435

7.674

593

5.180

23.094

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

23

52

48

62

40

52

277

Transferência Multas ANEEL

157

154

140

143

146

184

924

Concessão de Financiamento de FIES

970

453

1.140

429

718

2.483

6.194

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

29.240

36.463

40.662

36.594

37.447

72.061

252.466

ANEXO XIII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

196.124

194.446

213.595

210.958

210.710

283.198

1.309.031

Benefícios da Previdência

82.220

85.220

90.197

90.340

102.256

111.169

561.403

Pessoal e Encargos Sociais

46.101

42.797

47.749

49.282

42.959

56.123

285.011

Outras Desp. Obrigatórias

38.564

29.966

34.987

34.689

27.938

39.118

205.261

Abono e Seguro Desemprego

11.228

10.053

6.869

9.089

9.033

10.936

57.207

Anistiados

31

37

26

30

26

67

217

Auxílio à CDE

-

-

-

-

-

11

11

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

93

96

99

95

94

245

723

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

8.693

8.912

9.100

9.020

9.113

9.581

54.419

Complemento do FGTS

473

831

887

888

1.305

919

5.304

Créditos Extraordinários

170

114

143

103

103

236

869

Desoneração Leis nº 12.546, de 2011, nº 12.715, de 2012, e nº 12.794, de 2013

2.079

3.899

2.297

2.031

2.034

1.561

13.901

Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)

33

47

46

45

51

545

767

Fabricação de Cédulas e Moedas

34

161

145

223

207

110

881

Fundef / Fundeb - Complementação

3.534

2.152

1.838

2.022

1.746

1.780

13.071

Fundo Constitucional do DF

240

257

229

221

261

192

1.400

Fundos FDA, FDNE e FDCO

-

-

-

-

-

-

-

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU

1.304

1.857

2.032

1.892

1.845

5.372

14.302

Lei Kandir

325

325

325

325

325

2.235

3.860

Reserva de Contingência

-

-

-

-

-

1

1

Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC

196

313

9.175

384

281

471

10.821

Subsídios, Subvenções e Proagro

8.981

254

447

7.687

606

2.175

20.150

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

23

52

48

62

40

47

272

Transferência Multas ANEEL

157

154

140

143

146

197

937

Concessão de Financiamento de FIES

970

453

1.140

429

723

2.433

6.148

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

29.240

36.463

40.662

36.646

37.558

76.788

257.356

*


Conteudo atualizado em 24/03/2022