Art. 13 do Decreto nº 8.961/2017: texto atualizado

Decretos - 8.961, de 16 .1.2017 - 8.961, de 16 .1.2017

Artigo 13

×Conteúdo atualizado em 15/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 13. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII , VIII e IX , contendo:

I - Anexo VII - Previsão da Receita do Governo Central - 2017 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 ;

II - Anexo VIII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2017 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 ; e

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2017, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 .

Conteudo atualizado em 15/10/2021