DECRETO Nº 11.962, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 11.962, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

Artigo 16

×Conteúdo atualizado em 31/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 16. Fica instituído o Núcleo de Inteligência Regional, instância permanente de assessoramento técnico às instituições do Governo federal, destinado à produção de conhecimento e de informações relativas à PNDR e aos seus instrumentos.

§ 1º O Núcleo de Inteligência Regional é constituído pela atuação em rede das unidades técnicas integrantes da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste que tratam das áreas de produção, de informação, de planejamento, de monitoramento e de avaliação do desenvolvimento regional.

§ 2º Ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional regulamentará o funcionamento e as competências do Núcleo de Inteligência Regional.

Seção II

Do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional

Conteudo atualizado em 31/03/2024