Art. 1º do Decreto nº 12.244/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.244, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.

Artigo 1

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Art. 1º .......................................................................................................

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II - um da Casa Civil da Presidência da República;

III - dois do Ministério da Educação; e

IV - um das mantenedoras das instituições de educação superior cotistas do FG-Fies, sem direito a voto.

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§ 2º Os membros do CPFG-Fies e os respectivos suplentes de que tratam os incisos I, II e III do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.

§ 3º O membro do CPFG-Fies e o respectivo suplente de que trata o inciso IV do caput serão indicados pelo Ministro de Estado da Educação.

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§ 5º Os membros do CPFG-Fies de que tratam os incisos I, II e III do caput serão indicados entre os servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo – CCE, Função Comissionada Executiva – FCE ou equivalente de níveis:

I - 13 e 14, ou superior, se titular; e

II - 10 a 12, ou superior, se suplente.

.............................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 21/11/2024