Art. 21 do Decreto nº 12.254/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 21

×Conteúdo atualizado em 22/11/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 21. Ao Departamento de Florestas compete:

I - subsidiar a formulação de políticas, normas e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos, em temas relacionados a:

a) promoção, em bases sustentáveis, da implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais;

b) promoção da recuperação de áreas degradadas e da restauração de ecossistemas; e

c) promoção do manejo sustentável de florestas nativas para a geração de produtos madeireiros e não madeireiros e para a valorização dos serviços ambientais prestados pelas florestas;

II - coordenar, na qualidade de secretaria-executiva, as atividades da Conaflor;

III - coordenar o Programa Nacional de Florestas, com vistas a atingir os seus objetivos, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000; e

IV - coordenar e executar as políticas públicas de que tratam os acordos e as convenções internacionais ratificadas pelo País na sua área de atuação.

Conteudo atualizado em 22/11/2024