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Art. 5º do Decreto nº 12.326/2024




Decretos - DECRETO Nº 12.326, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui fóruns de diálogos entre o Governo federal e o Governo do Distrito Federal com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a Polícia Civil do Distrito Federal e as entidades representativas de seus servidores, conforme o disposto na Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023.




Artigo 5