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- 692, de 3.12.92
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Artigo 2
I - os cargos em comissão, salvo os referidos no anexo a este decreto, alterando-se a denominação do cargo de Diretor de Departamento para Secretário-Adjunto, as competências e as atribuições dos titulares:
a) do Departamento Nacional de Formação Profissional para a Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional;
b) do Departamento Nacional de Emprego para a Secretaria de Política de Emprego e Salário;
c) do Departamento Nacional de Relações do Trabalho para a Secretaria de Relações do Trabalho;
d) do Departamento Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador para a Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho;
e) do Departamento Nacional de Fiscalização do Trabalho para a Secretaria de Fiscalização do Trabalho;
II - os cargos em comissão e as Funções Gratificadas da Secretaria Nacional do Trabalho e da Representação Regional da Administração Federal, salvo os referidos no anexo a este decreto e no inciso anterior, para o Gabinete do Ministro;
III - as atribuições do Secretário Nacional do Trabalho para o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
