Art. 1º do Decreto nº 679/1992: texto atualizado

Decretos - 679, de 10.11.92 - Altera o Decreto nº 601, de 14 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração Fiscal e curador das entidades que menciona.

Artigo 1

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Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 601, de 14 de julho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerado o atual § 2º para 3º:

~~"Art. 1º ................................................................................~~

§ 1º Os membros do Conselho de Administração, à exceção do representante ou dos representantes dos acionistas minoritários, serão indicados pelo Ministro de Estado sob cuja composição estiver a sociedade, dentre brasileiros de notórios conhecimento e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, cabendo a um deles a presidência do Colegiado.

§ 2º Nas empresas públicas, cujo capital social pertença exclusivamente à União, os membros da diretoria serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado, sob cuja suspensão estiver a empresa, e demissíveis ad nutum.

~~§ 3º ..............................................................".~~

~~Conteudo atualizado em 21/09/2023~~