Art. 1º do Decreto nº 675/1992: texto atualizado

Decretos - 675, de 29.10.92 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos transformados e dos criados pela Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1° Os Órgãos de que trata a Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992, e o Ministério Público da União, terão a seguinte classificação institucional:

20000 - Presidência da República;

20101 - Gabinete da Presidência da República;

20102 - Gabinete da Vice-Presidência da República;

20104 - Secretaria de Assuntos Estratégicos;

20105 - Estado-Maior das Forças Armadas;

20106 - Consultoria Geral da República;

20113 - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação;

21000 - Ministério da Aeronáutica;

22000 - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

23000 - Ministério do Bem-Estar Social;

24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia;

25000 - Ministério da Fazenda;

26000 - Ministério da Educação e Desporto;

27000 - Ministério do Exército;

28000 - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

30000 - Ministério da Justiça;

31000 - Ministério da Marinha;

32000 - Ministério de Minas e Energia;

33000 - Ministério da Previdência Social;

34000 - Ministério Público da União;

35000 - Ministério das Relações Exteriores;

36000 - Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde;

38000 - Ministério do Trabalho e da Administração;

39000 - Ministério dos Transportes;

41000 - Ministério das Comunicações;

42000 - Ministério da Cultura;

43000 - Ministério da Integração Regional;

44000 - Ministério do Meio Ambiente.

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