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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° O disposto nos arts. 1° e 2° aplica-se ainda que a sentença condenatória esteja em grau de recurso interposto pela defesa, sem prejuízo do respectivo julgamento pela instância superior.
Parágrafo único. O recurso da acusação, ao qual for negado provimento, não impedirá a concessão do benefício.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
