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Artigo 5
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Art. 5° A NTN-C poderá ser utilizada, ao par, como meio de pagamento para a aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, desde que haja manifestação prévia da Comissão Diretora do PND, nos termos da Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990.
Conteudo atualizado em 20/05/2022