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Artigo 2
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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Luiz Antonio Andrade Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.1992
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