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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 25/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° Ficam ajustados, na forma do anexo a este decreto , os valores trimestrais fixados pelo art. 1° do Decreto n° 587, de 30 de junho de 1992 , com as alterações introduzidas pelos arts. 1° do Decreto n° 610, de 21 de julho de 1992, e 3º do Decreto nº 616, de 24 de julho de 1992, (Vide Decreto nº 677, de 1992)
