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Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 11/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. Pela concessão dos documentos de viagem serão cobrados taxas e emolumentos, fixados em tabelas aprovadas e periodicamente atualizadas pelos Ministros de Estado da Justiça e das Relações Exteriores, de forma a cobrir os custos administrativos decorrentes da confecção e expedição.
Conteudo atualizado em 11/06/2021
