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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 11/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º 0 passaporte diplomático, expedido no território nacional, será assinado pelo Chefe do Departamento Consular e Jurídico, ou seu substituto legal e, no exterior, pelo Chefe da missão diplomática ou repartição consular que o conceder.
Conteudo atualizado em 11/06/2021
