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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 19/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8° Revoga-se o Decreto n° 539, de 26 de maio de 1992, e o Decreto de 23 de julho de 1992, que altera o quadro distributivo de funções, anexo ao Decreto n° 539, de 1992.
Brasília, 12 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Moreira Garcia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.1992
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