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Artigo 24
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Art. 24. Revogam-se os Decretos nºs 85.565, de 18 de dezembro de 1980; 89.225, de 22 de dezembro de 1983; e 96.775, de 27 de setembro de 1988; e demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 27/06/2021
