Art. 76 do Decreto nº 612/1992: texto atualizado

Decretos - 612, de 21.7.92 - Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 356, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Artigo 76

×Conteúdo atualizado em 04/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 76. A partir de 1° de janeiro de 1992, nos casos de pagamento indevido ou a maior de contribuições, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subseqüentes.

~~§ 1° A compensação só poderá ser efetuada com parcelas de contribuição da mesma espécie.~~

~~§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.~~

~~§ 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor da contribuição atualizada monetariamente na forma do § 1° do art. 72.~~

§ 4° Em caso de compensação de valores nas situações a que se refere os arts. 73 e 74, os documentos comprobatórios da responsabilidade assumida pelo encargo financeiro, a autorização expressa de terceiro para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada indevidamente de segurado, conforme o caso, devem ser mantidos à disposição da fiscalização sob pena de glosa dos valores compensados.

~~§ 5° Os órgãos competentes expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.~~

~~Conteudo atualizado em 04/10/2021~~