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Artigo 236
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 236. O CNPS deverá indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Previdência Social, que terá mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução.
Parágrafo único. Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do Ouvidor-Geral referido no caput.
CAPÍTULO II
Dos Conselhos Estaduais e Municipais de Previdência Social (CEPS) e (CMPS)
