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Artigo 16
×Conteúdo atualizado em 16/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 16. Revoga-se o Decreto nº 95.714, de 10 de fevereiro de 1988.
Brasília, 24 de junho de 1992; 171° da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Luiz Antonio Andrade Gonçalves
Antonio Cabrera
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.1992
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