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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 16/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7° Os TDA poderão ser transferidos, por lançamento, mediante ordem do alienante e do alienatário à instituição financeira que o represente no sistema de liquidação e de custódia, vedado o fracionamento do título.
