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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 10/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Celso Lafer
Marcílio Marques Moreira
José Goldemberg
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1992
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