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Artigo 5
I - aprovar a programação anual do programa piloto em termos de projetos, recursos e fases de implementação dos mesmos;
II - apreciar os resultados do monitoramento físico e financeiro submetidos pela Secretaria Executiva do programa piloto;
III - apreciar os resultados da avaliação técnica independente anual do programa piloto submetida pela secretaria executiva;
IV - elaborar diretrizes técnicas do programa piloto para cada uma de suas fases;
V - aprovar a composição e procedimentos operacionais das secretarias técnicas, mediante proposição da secretaria executiva.
Parágrafo único. O estabelecimento de diretrizes para negociações e entendimentos dos órgãos competentes do Governo Brasileiro com o Banco Internacional, para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e órgãos bilaterais de financiamento do programa piloto será procedido em reuniões específicas da comissão de coordenação com a participação exclusiva dos representantes dos órgãos do Governo Federal que a compõem.
