Art. 2º do Decreto nº 546/1992

    Brasília, 27 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1992

    ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI, LAVRADA EM 15 DE MARÇO DE 1992/MRE.

    ATA DE RETIFICAÇÃO. - Na cidade de Montevidéu, aos quinze dias do mês de março de mil novecentos e noventa e dois, esta Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes em seu artigo primeiro, como depositária dos Acordos e Protocolos subscritos pelos Governos dos países-membros da Associação, e o estabelecido em seus artigos segundo, letra g), e terceiro, letra i), faz constar:

    - PRIMEIRO. - Que a Representação do Paraguai comunicou a esta Secretaria-Geral, através de nota de 6 de março de 1992, a existência de dois erros no Acordo de Complementação Econômica, nº 18, subscrito entre seu Governo e os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai.

    - SEGUNDO. - Que os erros constatados pela Representação do Paraguai tem a ver com o que o Apêndice III do Acordo, que contém a "Lista de exceções do Paraguai", foram registrados os itens NALADI (NCCA) 62.03.0.06 e 62.02.0.07.

    - TERCEIRO. - Que esses erros foram verificados pelo Departamento de Negociações, constatando que os itens 62.03.0.06 e 62.03.0.07 registrados no Acordo não existem na NALADI (NCCA), registrando-se, entretanto, os itens 62.02.0.06 e 62.02.0.07, pelo qual se trata obviamente de um erro de cópia.

    - QUARTO. - Que, por conseguinte, procede corrigir esses erros, pelo qual esta Secretaria-Geral riscou no Acordo de Complementação Econômica nº 18, Apêndice (III), "Lista de Exceções do Paraguai", os itens NALADI (NCCA) 62.03.0.06 e 62.03.0.07, intercalando em seu lugar os códigos NALADI (NCCA) 62.02.0.06 e 62.02.0.07.

    Para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, nos correspondentes originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

    (1) No se registra em NALADI/NCCA.