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Artigo 12
Brasília, 26 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
José Goldemberg
Adib Jatene
Ricardo Fiuza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1992
(Redação dada pelo Decreto de 23 de julho de 1992).
Quadro Distributivo de Funções
| N° Cargos/Funções | Denominação Cargos/Funções | |
| | | |
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