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Artigo 1
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Art. 1º São serviços de publicidade, para os fins deste decreto, aqueles destinados a informar o público, difundir idéias ou promover a venda de produtos e serviços, bem como a veiculação de publicidade legal, institucional, social ou promocional, o planejamento, a concepção, produção, execução ou distribuição de peças ou campanhas publicitárias e promocionais.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
