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Artigo 8
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Art. 8º Ficam revogados os arts. 19 e 20 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, e os Decretos nºs 195, 196, 197 e 198, de 21 de agosto de 1991.
Brasília, 22 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Luiz Antonio Andrade Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.5.1992