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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 05/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2.° O Poder Público deverá proceder as desapropriações que se fizerem necessárias e, nos termos do art. 4.° do Decreto n.° 98.897, de 30 de janeiro de 1990, a outorga dos contratos de concessão de direito real de uso à população com tradição extrativista.
Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Poder Executivo, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área descrita no art. 1° deste Decreto.
Conteudo atualizado em 05/02/2022
