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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Os Títulos dos Capítulos a seguir são alterados para:
I - Capítulo XII do Título II - Da Tripulação de Segurança;
II - Capítulo II do Título III - Da Construção e Reparo da Embarcação;
III - Capítulo VII do Título IV - Normas de Tráfego e Permanência em Águas sob Jurisdição Nacional;
IV - Capítulo VI do Título V - Da Meteorologia e do Tráfego Marítimo.
Conteudo atualizado em 21/05/2021