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Artigo 4
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Art. 4° São revogados os seguintes capítulos, artigos, parágrafos e incisos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto n° 87.648, de 1982: art. 4°, art. 5°, inciso XV do art. 8°, art. 14, art. 67, art. 69, inciso IX e § 5° do art. 71, art. 109, Capítulo XI do Título II, art. 116, art. 117, art. 118, art. 119, art. 136, art. 138, inciso XV e parágrafo único do art. 142, incisos IV, VII e VIII do art. 143, art. 164, art. 165, art. 169, art. 177, art. 199, art. 206, art. 210, Capítulo X do Título III, art. 246, art. 247, art. 248, parágrafo único do art. 251, art. 252, art. 268, parágrafo único do art. 283, art. 322, art. 332, art. 333, art. 335, art. 336, art. 338, art. 339, art. 340, art. 341, art. 342 e art. 350.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
