- Voltar Navegação
- 715, de 29.12.92
- 714, de 23.12.92
- 713, de 23.12.92
- 712, de 23.12.92
- 711, de 23.12.92
- 710, de 23.12.92
- 709, de 22.12.92
- 708, de 22.12.92
- 707, de 22.12.92
- 706, de 22.12.92
- 705, de 22.12.92
- 704, de 22.12.92
- 703, de 22.12.92
- 702, de 22.12.92
- 701, de 16.12.92
- 700, de 15.12.92
- 699, de 14.12.92
- 698, de 8.12.92
- 697, de 8.12.92
- 696, de 8.12.92
- 695, de 8.12.92
- 694, de 8.12.92
- 693, de 8.12.92
- 692, de 3.12.92
- 691, de 2.12.92
Artigo 13
I - coordenar o planejamento energético e as ações relativas ao aperfeiçoamento da matriz energética nacional, formulando diretrizes para seu detalhamento a nível setorial e regional;
II - coordenar os estudos de diagnóstico e avaliação tecnológica relativos às fontes de energia e acompanhar os programas de pesquisas e desenvolvimento em execução no País, na área de energia, propondo medidas de promoção do aperfeiçoamento tecnológico do setor;
III - expedir diretrizes e acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos e planos de investimentos das empresas estatais federais sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, na área de competência da Secretaria Nacional de Energia;
IV - analisar, propor e coordenar a execução de medidas visando a incentivar a participação da iniciativa privada no setor energético, bem assim promover a conservação e o uso eficiente de energia e assegurar a compatibilização dos projetos energéticos com a Política Nacional do Meio Ambiente.
Seção IV
Das Unidades Descentralizadas