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Artigo 1
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Art. 1º O Décimo-Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo nº 20, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos, entre Brasil e México, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
