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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 10/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A programação e o detalhamento previstos no art. 2º do Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, referentes aos terceiro e quarto trimestres, abrangerão os órgãos referidos no artigo anterior.
Art. 2º A programação e o detalhamento previstos no art. 2º do Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, abrangerão os órgãos referidos no artigo anterior e respectivas entidades. (Redação dada pelo Decreto nº 622, de 1992)
