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Artigo 1
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Art. 1° O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado entre Brasil e Argentina, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
