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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 09/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 424, de 14 de janeiro de 1992.
Brasília, 13 de março de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1992
alterações de anexo:
(Vide Decreto nº 552, de 1992)
(Vide Decreto nº 570, de 1992)
(Vide Decreto nº 610, de 1992)
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