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Artigo 2
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Art. 2° O Manual de Redação da Presidência da República a ser distribuído aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal conterá, além das normas e diretrizes constantes deste decreto, outras informações e orientações relativas à elaboração dos atos oficiais.
CAPÍTULO II
Da Elaboração dos Atos Normativos
Seção I
Das Regras Básicas de Elaboração
Conteudo atualizado em 15/09/2023