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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Os membros, efetivos e suplentes, do Conselho Curador e Conselho Deliberativo, terão mandato de 3 (três) anos e será permitida a recondução, sendo que:
I - os representantes do MTPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social;
II - os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados, através de lista tríplice enviada pelas respectivas entidades representativas e nomeados pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social.
