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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 20/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
José Goldemberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.1992.
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