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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Compete, ainda, à CELRM:
I - a instituição e o aperfeiçoamento de uma doutrina básica sobre remuneração e pensões nas Forças Armadas;
II - assessorar o Chefe do EMFA em assuntos administrativos, prestando informações e emitindo pareceres sobre os assuntos relacionados com a legislação de que trata o artigo anterior, observada a competência da Consultoria Jurídica do EMFA.
Conteudo atualizado em 30/09/2023