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Artigo 1
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Art. 1° O Acordo para a Cooperação Técnica com Outros Países da América Latina e Países da África, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Conteudo atualizado em 02/12/2021