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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° A alínea "b" do inciso I, do art. 4° do Decreto n° 347, de 21 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° .................................................................................
I - ........................................................................................
............................................................................................
b) até 1° de junho de 1992, as demais operações das entidades da seguridade social;
............................................................................................
Conteudo atualizado em 07/12/2021
