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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 23/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Revogam-se o art. 2º, inciso V, alínea "c", número 4, do Decreto nº 80, de 5 de abril de 1991, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Lourenço José Tavares Vieira da Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.1991