Brasília, 21 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.8.1991

(Anexo ao Decreto nº 198, de 21 de agosto de 1991)

REGIMENTO INTERNO

Art. 1º À Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade, de que trata o art. 19 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, vincula-se ao Gabinete Pessoal do Presidente da República e efetuará a pré-qualificação única e todos os processos licitatórios, de responsabilidade dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, relativos à contratação de serviços de publicidade ou promoção de atos, programas, obras e campanhas pretendidas pelos referidos órgãos.

Art. 2º A Comissão compõe-se do Presidente e quatro membros, sendo um suplente, todos vinculados ao Serviço Público Federal e designados pelo Presidente da República, indicados pelo Chefe de seu Gabinete Pessoal.

§ 1º A designação do Presidente e dos membros da Comissão será válida pelo período de um ano.

§ 2º A participação na comissão será considerada relevante serviço prestado à Administração Pública Federal e não será remunerada.

Art. 3º A comissão atuará mediante provocação formal do Gabinete Pessoal do Presidente da República, em processo instruído com a documentação proveniente do órgão solicitante.

Conteudo atualizado em 09/05/2022