Art. 4° São membros do Conselho de Orientação do FND: (Redação dada pelo Decreto nº 764, de 1993)

I - Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, que será o seu Presidente; (Redação dada pelo Decreto nº 764, de 1993)

II - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que será o seu Vice-Presidente; (Redação dada pelo Decreto nº 764, de 1993)

III - Secretário de Planejamento e Avaliação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 764, de 1993)

IV - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES; (Redação dada pelo Decreto nº 764, de 1993)

V - Presidente do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 764, de 1993)

VI - um representante do setor privado da economia nacional, nomeado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.

IV - o Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia; (Redação dada pelo Decreto nº 4.981, de 6.2.2004)

V - o Presidente do Banco Nacional de Desenvol-vimento Econômico e Social - BNDES; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.981, de 6.2.2004)

VI - um representante do setor privado da economia nacional, nomeado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 764, de 1993)

Art. 4^o  São membros do Conselho de Orientação do FND: (Redação dada pelo Decreto nº 3.211, de 1999)

I - o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que será o seu Presidente; (Redação dada pelo Decreto nº 3.211, de 1999)

II - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que será o seu Vice-Presidente; (Redação dada pelo Decreto nº 3.211, de 1999)

III - o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 3.211, de 1999)

IV - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Redação dada pelo Decreto nº 3.211, de 1999)

V - o Presidente do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 3.211, de 1999)

VI - um representante do setor privado da economia nacional, designado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 3.211, de 1999)

§ 1º O mandato do Conselheiro representante do setor privado é de dois anos, renovável por um período.

§ 2º O Conselho de Orientação reunir-se-á, ordinariamente, a cada seis meses e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, presentes dois terços de seus membros.

§ 3º As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes, em votação nominal.

§ 4º O Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.

§ 5º A participação no Conselho de Orientação não dará direito a qualquer remuneração.

§ 6º Os membros a que se refere os incisos III a V poderão designar representantes.

§ 6 º Os membros a que se referem os incisos III e V poderão designar representantes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.981, de 6.2.2004)

CAPÍTULO III

Da Competência

Conteudo atualizado em 07/04/2022