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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 30/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de agosto de 1991; 170º da independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.1991
Vide alteração de anexo:
(Vide Decreto 243, de 1991)
*