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Art. 1º do Decreto nº 162/1991




Decretos - 162, de 3.7.91 - Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no Setor da Indústria de matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México.




Artigo 1