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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 27/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Para assistir às reuniões da CONANTAR e de suas subcomissões, ou destas participar, só terão ingresso no recinto da reunião:
I - o seu Presidente;
II - os Membros Permanentes;
III - o Secretário;
IV - o Secretário-Adjunto;
V - os representantes de órgãos ou entidades e as personalidades convocadas a participar em caráter "ad hoc", na forma do art. 11; e
Conteudo atualizado em 27/03/2022
