- Voltar Navegação
- 410, de 30.12.91
- 408, de 27.12.91
- 407, de 27.12.91
- 406, de 27.12.91
- 405, de 26.12.91
- 404, de 26.12.91
- 403, de 26.12.91
- 402, de 24.12.91
- 401, de 24.12.91
- 400, de 24.12.91
- 399, de 24.12.91
- 398, de 24.12.91
- 397, de 24.12.91
- 396, de 24.12.91
- 395, de 24.12.91
- 394, de 24.12.91
- 393, de 24.12.91
- 392, de 24.12.91
- 391, de 24.12.91
- 390, de 24.12.91
- 389, de 24.12.91
- 388, de 24.12.91
- 387, de 24.12.91
- 386, de 24.12.91
- 385, de 24.12.91
Artigo 13
I - propor ao Conselho Deliberativo as diretrizes e prioridades para orientar a programação orçamentária anual e a aprovação de novos projetos, tendo em vista o desempenho dos projetos no exercício anterior, as necessidades regionais, consubstanciadas no Plano de Desenvolvimento Regional, e as disponibilidades de recursos do Fundo de Investimentos;
II - propor ao Conselho Deliberativo o orçamento anual do Fundo de Investimentos separando, inclusive, os recursos comprometidos com projetos em implantação, e recursos outros que se destinarão a projetos novos, a serem aprovados, e terem iniciada a implantação no respectivo exercício;
III - analisar cada projeto, no prazo de cento e oitenta dias, a partir de sua apresentação e, se for o caso, propor ao Conselho Deliberativo a sua aprovação, indicando a possibilidade de cobertura do Fundo de Investimento para o exercício considerado e o comprometimento nos seguintes;
IV - reavaliar, no prazo de um ano, os projetos aprovados e com implantação ainda não iniciada em 17 de janeiro de 1991 para efeito de enquadramento na sistemática da Lei nº 8.167, de 1991, e, se for o caso, submeter à apreciação do Conselho Deliberativo.
§ 1º A aprovação de novos projetos e a liberação de recursos em favor das empresas beneficiárias ficam condicionadas à aprovação de que tratam os incisos I e II deste artigo.
§ 2º Na reavaliação de que trata o inciso IV deste artigo, serão mantidos os percentuais máximos de aplicação de recursos dos fundos, anteriormente aprovados, salvo se o empreendimento não demonstrar capacidade de pagamento, hipótese em que será exigida a reformulação do projeto.
§ 3º Na reformulação do projeto de que trata o parágrafo anterior, observadas as peculiaridades de cada caso, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
a) recomposição do quadro de fontes, com a exigência de aporte de recursos próprios compatível e redução do nível de comprometimento dos recursos dos Fundos;
b) reestruturação das inversões a realizar, inclusive com redução de tamanho do empreendimento, ou substituição ou eliminação de linhas de produção, de forma a garantir-lhe a viabilidade;
c) exigência de nova composição do controle acionário com o ingresso de sócio que demonstre capacidade financeira adequada às necessidades do projeto;
d) transferência de comando acionário, caso fique demonstrado que o atual grupo controlador não apresenta capacidade econômico-financeira compatível com a realização dos investimentos.
§ 4º As medidas citadas no parágrafo anterior poderão ser adotadas, igualmente, nas hipóteses de enquadramento do projeto, desde que devidamente justificadas e tenham por objetivo viabilizar o empreendimento.
