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Artigo 18
I - dirigir as atividades da FNS;
II - submeter o orçamento, discriminado por dotações globais, bem assim a programação financeira da Fundação, à apreciação do Ministro de Estado da Saúde;
III - baixar normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e funcionamento da FNS, nos termos do Regimento Interno;
IV - implementar a política de pessoal, segundo as diretrizes fixadas pelo Governo Federal;
V - autorizar operações financeiras e o movimento de recursos, na conformidade das normas regulamentares;
VI - celebrar convênios e contratos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
VII - adquirir bens imóveis para a Fundação, nos termos da legislação pertinente.
Seção II
Do Vice-Presidente
Conteudo atualizado em 08/09/2021