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Artigo 30
×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 30. Aos Secretários Nacionais e Especial incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades de suas respectivas Secretarias.
Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários Nacionais e Especial exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação a autoridade diretamente subordinada, especialmente a Diretores de Departamentos.
Seção III
Do Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Conteudo atualizado em 26/05/2021
